1000573-69.2025.5.02.0323

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000573-69.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: ROBERTO SILVA GUIMARAES RECLAMADO: CONSORCIO LIMPA GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7a8bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR ROBERTO SILVA GUIMARÃES CONTRA CONSÓRCIO LIMPA GUARULHOS, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: II.1) RECONHECER A DOENÇA OCUPACIONAL COM NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELA PARTE RECLAMANTE NA RECLAMADA, BEM COMO O DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, NOS MOLDES DA PARTE FINAL DO ITEM II DA SÚMULA 378 DO C. TST; II.2) CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA DISPENSA (21/11/2024), OU SEJA, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/11/2024 E 21/11/2025, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS COM INDENIZAÇÃO DE 40%, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES SALARIAIS PRATICADOS NO PERÍODO, NOS TERMOS DA SÚMULA 396, I, DO C. TST, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS CONSTANTES DO TRCT, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; II.3) CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DECIDO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELA PARTE RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ (PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS AO PERITO MÉDICO DR. MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO, CRM 58.348, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CARGO DA RECLAMADA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDAS PELA RECLAMADA, NO VALOR PROVISÓRIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ESTIMATIVAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COMPLEMENTÁVEIS AO FINAL, APÓS APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO CONCRETO "VALOR DA CONDENAÇÃO" (ART. 789, I, DA CLT), E SEM PREJUÍZO DAS CUSTAS PORVENTURA ACRESCIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO, A CADA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 789-A DA CLT. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDERÁ O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LIMPA GUARULHOS