1000569-37.2024.8.26.0456
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Karina Carmen do Nascimento Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO PODERIA SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS, E QUE O NAT-JUS EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA MÉDICA, NESTE CASO ESPECÍFICO, ERA MESMO NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA NESTE CASO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, NA ANÁLISE CONCRETA, FORAM INSUFICIENTES AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I; 489, §1º, V E VI; 927, III, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6 E TEMA 1234. STJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024017-67.2024.8.26.0576, REL. ANTÔNIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046679-25.2024.8.26.0576, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor KARINA CARMEN DO NASCIMENTO PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THARCIS JOSE LEITE DA SILVA
OAB: 348515/SP
DANILO GAIOTTO
OAB: 251153/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Karina Carmen do Nascimento Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO PODERIA SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS, E QUE O NAT-JUS EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA MÉDICA, NESTE CASO ESPECÍFICO, ERA MESMO NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA NESTE CASO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, NA ANÁLISE CONCRETA, FORAM INSUFICIENTES AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I; 489, §1º, V E VI; 927, III, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 6 E TEMA 1234. STJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024017-67.2024.8.26.0576, REL. ANTÔNIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046679-25.2024.8.26.0576, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - 1º andar