1000566-54.2025.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-54.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Janeti Pereira Dias - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRETOS POR SERVIDORA TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE QUANDO A VERBA FOI SUPRIMIDA DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO PERDURAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES, E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE FEVEREIRO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/06 DO MUNICÍPIO DE BARRETOS PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. POR OUTRO LADO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. DIREITO CORRETAMENTE RECONHECIDO, NO PERCENTUAL DE 40%. 4. O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA VERBA, COMO REQUERIDO NA INICIAL, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.V. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E, DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE TAL VERBA FOI SUPRIMIDA DOS VENCIMENTOS DA AUTORA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 68/06, ARTS. 67 E 69;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, RELATOR SALLES ROSSI, J. 03.02.2016; STJ, RESP 1.652.391/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 04.05.2017; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003035-15.2021.8.26.0066, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/08/2023, V.U.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador) - 1° andar