1000565-57.2022.8.26.0201

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-57.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. C. B. F. R. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER INSUMOS E ACESSÓRIOS PARA FUNCIONAMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, PARA MENOR COM DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO ALTERA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL; (II) SE INCIDEM AS TESES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ; E (III) SE ESTÁ DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ITENS E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A MAIORIDADE ATINGIDA PELA AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 4. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E NO TEMA 106 DO STJ, VISTO QUE TAIS PRECEDENTES TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, NÃO ALCANÇANDO PRODUTOS CORRELATOS E INSUMOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO DE USO PERMANENTE JÁ UTILIZADO PELA PACIENTE. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA O QUADRO DE DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE E O RISCO VITAL IMEDIATO EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, E PROVA A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA. 6. A EXIGÊNCIA DE MARCAS ESPECÍFICAS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA COM O SISTEMA DE BOMBA DE INFUSÃO MEDTRONIC QUE A APELADA JÁ POSSUI, NÃO CONFIGURANDO MERA ESCOLHA PESSOAL OU CAPRICHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E PRODUTOS CORRELATOS À SAÚDE. 3. COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PADRÃO DO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ACESSÓRIOS DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA PARA EQUIPAMENTO JÁ EXISTENTE, É DE RIGOR O FORNECIMENTO ESTATAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Carlos Augusto de Oliveira Fernandes (OAB: 134622/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309