1000559-66.2023.8.26.0346

Processo 1000559-66.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Franciele Cordeiro Apolinário - - Sirlene Carlos de Souza - - Fátima Januário dos Santos - - Nery Novello Oliveira - - Sidinei Braga Serrinha - - Maria Leita da Silva Serrinha e outro - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELE CORDEIRO APOLINÁRIO, SIRLENE CARLOS DE SOUZA, CREDIJUS CRÉDITOS E SERVIÇOS LTDA, substituta processual de ANA PAULA ROSA DO AMARAL NASCIMENTO, FÁTIMA JANUÁRIO DOS SANTOS, NERY NOVELLO OLIVEIRA, SIDINEI BRAGA SERRINHA e MARIA LEITA DA SILVA SERRINHA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao custo de reparação dos vícios construtivos constatados na perícia, nos seguintes valores: (i) imóvel de FRANCIELE CORDEIRO APOLINÁRIO, situado na Rua Mario Garbelini, nº 361: R$ 16.500,00; (ii) imóvel de SIRLENE CARLOS DE SOUZA, situado na Rua Zenito Muzi, nº 355: R$ 15.200,00; (iii) imóvel de ANA PAULA ROSA DO AMARAL NASCIMENTO, cujo crédito foi cedido à CREDIJUS CRÉDITOS E SERVIÇOS LTDA, situado na Rua Mario Garbelini, nº 167: R$ 18.300,00; (iv) imóvel de FÁTIMA JANUÁRIO DOS SANTOS, situado na Rua Vereador Joaquim Honório, nº 121: R$ 17.000,00; (v) imóvel de NERY NOVELLO OLIVEIRA, situado na Rua Zenito Muzy, nº 221: R$ 17.500,00; (vi) imóvel de SIDINEI BRAGA SERRINHA e MARIA LEITA DA SILVA SERRINHA, situado na Rua Maria Natalícia Barleta, nº 70: R$ 17.400,00. Os valores totalizam R$ 101.900,00, conforme o laudo pericial judicial (fls. 812/868). Os valores devem ser atualizados da data do laudo complementar (07.06.2025) corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora (Taxa Selic isoladamente, pois já engloba o IPCA) da citação (art. 405, CC); (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, quantias que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a substituição processual de ANA PAULA ROSA DO AMARAL NASCIMENTO por CREDIJUS CRÉDITOS E SERVIÇOS LTDA, conforme já decidido (fls. 1002 e 1073/1077). Caso ainda não tenham sido levantados os honorários periciais, expeça-se o necessário em favor do perito judicial. Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)