1000558-83.2026.8.26.0279

Processo 1000558-83.2026.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Laercio Paulino dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Defiro a realização de prova pericial in loco. Para tanto, levando em consideração o objeto da perícia, a especialização exigida para o encargo e a prévia habilitação perante o Tribunal de Justiça, nomeio o engenheiro de segurança do trabalho, Sr. OSNI PRETO, para elaboração do ato processual, o qual deverá conduzir os trabalhos com observância dos requisitos previstos nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Fixo como valor da perícia técnica o montante de 58 UFESPs, considerando a Resolução 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. Cumpra-se. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP)