1000544-78.2023.8.26.0126

Processo 1000544-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Rodrigues da Silva - Centro Odontológico do Povo de Caraguatatuba Ltda ME - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Suely Rodrigues da Silva contra a decisão de fls. 234/235, no capítulo em que, tendo em vista a renúncia do patrono dativo anterior, reconheceu irregularidade na representação processual da autora e determinou vista à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado dativo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que a decisão incorreu em erro de premissa fática e omissão, porquanto não considerou que, após a renúncia do Dr. Wagner Raucci, a Defensoria Pública já havia indicado o advogado Walkir Santos de Oliveira para patrocinar a causa, que a autora outorgou-lhe procuração e que ele vem atuando regularmente nos autos desde então. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a regularidade da representação processual, bem como, em caráter de urgência, a suspensão parcial da eficácia da decisão embargada até o julgamento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, na forma dos artigos 1.023 e 218, §4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, tenho que assiste razão parcial à embargante. A decisão de fls. 234/235 partiu da premissa de que a renúncia do patrono dativo anterior, formalizada em 09/03/2025, teria deixado a autora sem representação processual regular, ensejando a aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil. Ocorre que a análise dos documentos juntados com os presentes embargos revela sequência diversa: a Defensoria Pública indicou o advogado Walkir Santos de Oliveira para patrocinar especificamente estes autos já em 24/03/2025, e a própria autora outorgou-lhe procuração "ad judicia" em 31/03/2025. A partir de então, consoante se extrai do andamento processual, o novo patrono passou a atuar regularmente no feito, apresentando sucessivas manifestações voltadas à obtenção do laudo pericial do IMESC, sendo, inclusive, o destinatário de todas as publicações e intimações processuais desde abril de 2025, circunstância que inclui a própria decisão ora embargada. Não há, portanto, vacância atual na representação processual da autora apta a justificar a suspensão do processo e a determinação de nova nomeação, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos e a eles dou parcial provimento, para reconhecer que a autora encontra-se regularmente representada pelo advogado Walkir Santos de Oliveira, OAB/SP nº 483.030, tornando sem efeito a determinação de vista à Defensoria Pública para nova nomeação, mantidos os demais capítulos da decisão de fls. 234/235. Intime-se. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), WALKIR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 483030/SP), WAGNER RAUCCI (OAB 190519/SP)