1000539-78.2026.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 ATSum 1000539-78.2026.5.02.0511 RECLAMANTE: KELLY HENRIQUE DE LIMA COSTA RECLAMADO: LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9199b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 10 de agosto de 2026, realizo julgamento. Sentença Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 1.Da pleiteada suspensão do feito A reclamada requereu a suspensão do presente feito referente ao Incidente de Recursos Repetitivos n. 33 do C. TST. No entanto, o sobrestamento de processos por força da instauração de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) no âmbito do TST não é automático, dependendo expressamente de determinação exarada pelo Ministro Relator do incidente na Corte Superior, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT e do art. 982, I, do CPC. No tocante ao IRR-33 do C. TST, constata-se que a decisão não determinou a suspensão nacional das ações individuais em trâmite na fase de conhecimento nas Varas do Trabalho, limitando-se o alinhamento da matéria ao julgamento do caso paradigmático no âmbito do próprio Tribunal ou determinando o sobrestamento apenas de recursos de revista/agravos de instrumento interpostos, conforme diretrizes especificadas pelo próprio TST. INDEFIRO, portanto, a suspensão do processo agitada pela acionada. 2. Da alegada inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT, conforme redação vigente na data da distribuição. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da norma coletiva aplicável O enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empregadora, nos termos do art. 511, §2º, 570 e 577 da CLT. No caso em tela, a autora juntou as convenções coletivas de trabalho (CCTs ids. 7f2ec4d e ss.) subscritas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (SIEMACO-SP). A ré impugnou esta e apontou como a norma coletiva que entende correta, qual seja, as convenções coletivas de trabalho subscrita pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (SEAC-SP). (ids. 18a67fa e ss.). Assiste razão à demandada, pois as normas coletivas por ela juntadas referem-se à atividade preponderante da ré. Aliás, a acionada possui como atividade econômica principal cadastrada no CNAE 81.21-4-00, cuja descrição vincula-se diretamente ao setor de asseio, conservação e gestão de instalações (facilities). Desta feita, são aplicáveis somente as convenções coletivas de trabalho juntadas pela reclamada, e não os instrumentos normativos juntados pela demandante. Diante do concatenado, REJEITO o pedido autoral baseado em tal norma coletiva, daí incluso o pagamento das diferenças salariais pelo piso normativo e reflexos. 4. Do adicional de insalubridade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. efb4b67), o labor da obreira era insalubre no grau máximo, em razão da limpeza e coleta de resíduos de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, sem a devida proteção, por todo o pacto laboral. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (id. 216824c), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Elucide-se que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, afasto as impugnações da reclamada e acolho as conclusões do perito. Dessarte, CONDENO a demandada a quitar o adicional de insalubridade no grau máximo, com o percentual de 40%, por todo o interregno contratual, com reflexos em trezenos, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS com a indenização de 40%, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, conforme fundamentado no item 6 desta sentença. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional à época da prestação dos serviços, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 5. Das diferenças do FGTS A reclamada não comprovou que os depósitos do FGTS foram efetuados a contento, pois não juntou extrato do FGTS para comprovar o devido pagamento. Como esse ônus era da parte ré (súm. 461 do C. TST), CONDENO-A a efetuar, na conta vinculada da autora, as diferenças dos depósitos do FGTS de todo o interregno contratual. 6. Da rescisão indireta e consequências Consoante fundamentado nos itens 4 e 5 desta sentença, a reclamante não recebeu o adicional de insalubridade no grau máximo estabelecido pelo perito, tampouco a ré forneceu os EPIs para o desemprenho de suas funções, o que configura falta grave, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, garantida por norma de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e incolumidade física da trabalhadora. Ainda, a ré não comprovou que os depósitos do FGTS foram efetuados a contento. Fica estabelecido, nesse passo, a justa causa do empregador, nos termos dos art. 483, “d”, da CLT. Dessarte, declaro o contrato rescindido por culpa da primeira reclamada em 9 de março de 2026 (conforme postulação) e, por consequência, DEFIRO à reclamante o seguinte: aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 9 (nove) dias de saldo de salário do mês de março de 2026; 3/12 de trezenos (projeção aviso prévio); 6/12 de férias mais 1/3 (projeção aviso prévio); e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; e indenização de 40% do FGTS. DETERMINO, ademais, a anotação da baixa do contrato de emprego na CTPS da reclamante, pela ex-empregadora, para constar como data de saída 9/3/2026, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. 7. Das guias A reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade da ex-empregadora pelo equivalente. Inteligência dos arts. 500, 536 e 537, todos do CPC. 8. Do acréscimo do art. 467 da CLT alterada INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 9. Da justiça gratuita Tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 10. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante, a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) da soma das verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamada, cargo da reclamante, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrados por equidade, por ser inestimável o proveito econômico da ré (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, c/c art. 85, § 8º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista a justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada fica suspensa. 11. Da pleiteada expedição de ofícios INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios, pois não há fatos que a enseje. 12. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação, com o escopo de se evitar o locupletamento ilícito da reclamante, deduzir-se-ão todas as importâncias que lhe foram quitadas a título das verbas deferidas nesta sentença. 13. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 14. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre a reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno, FGTS com a indenização de 40%, reflexos nessas verbas e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Kelly Henrique de Lima Costa contra Luciano T. Lacerda Facilities Ltda. 3. Condeno a reclamada a pagar à reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação; b) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 9 (nove) dias de saldo de salário do mês de março de 2026; 3/12 de trezenos; e 6/12 de férias mais 1/3; c) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base. 4. Condeno a reclamada, ainda, a efetuar as diferenças dos depósitos de FGTS de todo o período contratual acrescido da indenização de 40%, inclusive o incidente sobre aviso prévio, trezenos e saldo salarial deferidos, na conta vinculada da autora. 5. Determino, ainda, a anotação da baixa do contrato de emprego na CTPS da reclamante, pela ex-empregadora, para constar como data de saída 9/3/2026, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. 6. A reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade da ex-empregadora pelo equivalente. 7. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. Rejeito os demais pedidos. Liquidação e honorários advocatícios, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de insalubridade, a ré arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Valor vigente para a presente data. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora provisoriamente atribuído à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018), sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA