1000538-97.2025.8.26.0418

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000538-97.2025.8.26.0418 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraibuna - Recorrente: RODRIGO, registrado civilmente como João Rodrigo de Barros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraibuna - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PUIL Nº 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL TÉCNICA EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2023 E MAIO DE 2025. O RECORRENTE ARGUIU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA PREVIAMENTE DETERMINADA E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA POR SIMILITUDE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AVERIGUAR CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PRETÉRITAS IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS SEM A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO CONFERE AO MAGISTRADO A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PUIL Nº 413/RS, ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ ESTRITAMENTE CONDICIONADO AO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES NOCIVAS, POSSUINDO NATUREZA CONSTITUTIVA, DE MODO QUE OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROAGEM A PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO.5. O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO RECORRENTE POR EXONERAÇÃO A PEDIDO TORNA INÚTIL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTEMPORÂNEA OU INDIRETA, TENDO EM VISTA QUE A EVENTUAL CONSTATAÇÃO TÉCNICA NO MOMENTO ATUAL NÃO TERIA O CONDÃO DE RETROAGIR PARA ALBERGAR O PERÍODO PRETÉRITO PLEITEADO.6. INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSENTE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO QUE ATESTE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO TRABALHADO, RESTA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INÚTIL PARA A COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRETÉRITA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRESSUPÕE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO PUIL Nº 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Batista de Barros (OAB: 458965/SP) - Natália Pessanha Leite Minari (OAB: 419499/SP) - 16º Andar, Sala 1607