1000532-33.2025.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000532-33.2025.5.02.0443 RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA RECORRIDO: INNOVATIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8cdfea0): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000532-33.2025.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA (autor) RECORRIDOS: INNOVATIS CONSTRUÇÕES LTDA (1ª ré) MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) GMENDES INCORPORAÇÕES LTDA (3ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Só há que se falar em cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, não sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 30e2c17), recorre ordinariamente o autor (Id. c43db71), arguindo nulidade por cerceamento de defesa, e pretendendo a reforma em relação a insalubridade e danos físicos, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, multas normativas. Recurso isento de preparo em face da gratuidade deferida a quo. Contrarrazões pelas 2ª ré MIRAMAR e 3ª ré GMENDES, em peça única (Id. da53e5c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cerceamento de defesa. O autor requer a anulação da sentença ao aduzir que "postulou a complementação da perícia de engenharia para que o expert respondesse a quesitos vitais sobre o peso dos materiais, posição viciada e presença de agentes biológicos (ratos)" fatos que "são o alicerce dos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos físicos" mas o Juízo da origem "encerrou a instrução sem que o perito sanasse as omissões, julgando os pedidos improcedentes justamente por "ausência de provas". Acrescenta que "houve grave erro na perícia médica: a ata de audiência nomeou o Dr. José Francisco, mas a intimação foi direcionada a terceiro (Luiz Henrique)" e "O erro foi denunciado e não sanado, violando o princípio da confiança e do juiz natural", além de "a sentença foi prolatada antes do vencimento do prazo concedido para o recorrente apresentar suas alegações finais, caracterizando odioso cerceamento de defesa, causando nulidade insanável aos autos". Por fim alega que "o laudo de engenharia é imprestável. O perito agiu com evidente parcialidade, tecendo considerações subjetivas que invadem a competência do Magistrado. Ao invés de descrever tecnicamente o local, limitou-se a "copiar" trechos da inicial sem ratificá-los, furtando-se de responder aos quesitos suplementares" (sublinhei). Examino. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré INNOVATIS em 19.03.2024 como "armador" mas era simultaneamente imposto que "descarregasse caminhões ajeitando cargas ou seja, tinha a obrigação de cobrir funções alheias à sua atividade típicas de ajudante". Alega que "a missão seria apenas o de montar estruturas de ferro e aço como as que suportam pilares, vigas e lajes na obra, medindo, cortando, dobrando e amarrando os vergalhões para suportar o concreto armado" mas o ambiente de trabalho era "nocivo, já não bastasse naturalmente agressivo", pois "No local havia presença de ratos e poças d'água nos dias chuvosos" tendo desempenhado "atividades sob as intempéries naturais desprovido de protetor solar (cláusula 19ª), etc., e suportou contaminações diversas numa exposição cotidiana" e "Não raras vezes era exigido esforço físico superior à sua capacidade, mediante posição viciada e por várias horas" (Id. d505584, p. 2/3-pdf). Na audiência realizada em 21.07.2025, foi determinada, "em face da insalubridade arguida (s)", pericia ambiental pelo Sr. MARCOS ALEXANDRE CHIARINI, e, em razão do alegado dano e para apuração de "eventual percentual de incapacidade laborativa e nexo etiológico", perícia médica pelo JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA" e "Deferida a juntada de defesa(s) com documento(s)" "podendo manifestar-se o(s) autor(a), em réplica, no prazo de 10 dias" (Id. 8c7d229, p. 408/409-pdf, destaquei), tendo este deixado de se manifestar sobre a defesa no referido prazo. Em 27.08.2025 foi apresentado laudo pericial para apuração de insalubridade (Id. b192a53, p. 426/438-pdf), em que as atividades do autor e a análise e avaliação do calor, radiações não ionizantes, frio e agentes biológicos foram assim descritos (p. 429-pdf): "5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR As atividades do Reclamante como Armador, em sua rotina diária de trabalho eram as seguintes, conforme os dados obtidos na diligência: - Realizava o transporte de vergalhões na área da obra; - Realizava a montagem de armações com vergalhões; - Realizava a amarração das armações com ferramenta turquesa; - Realizava o posicionamento das armações dentro das formas de madeira nos locais em que ocorreria a posterior concretagem de lajes e colunas. - Eventualmente efetuava o redimensionamento dos vergalhões (corte com lixadeira) para corrigir alguma dimensão. Aqui o Reclamante informou que poderia passar dias sem efetuar tal corte e quando isso ocorria num dia, levava poucos minutos, apenas quando havia dificuldade de se posicionar uma armação no local em que iria ocorrer a posterior concretagem; ... 7.1 - ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... Anexo 03 - Calor: É certo que o Reclamante não desenvolveu atividades próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres(fornos, caldeiras, fornalhas). ... Anexo 07 - Radiações Não Ionizantes: Não foram constatadas. O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar. ... Anexo 09 - Frio: Não foi constatado. O enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes ... Anexo 14 - Agentes Biológicos: Não foram constatados" Na mesma data foi determinada a intimação das partes para se manifestarem em 10 dias (Id. 66324f2, p. 440-pdf), tendo o autor, em 28.08.2025, impugnado o laudo (Id. 2cf88fc, p. 442/445-pdf), sendo, então, determinado que o perito prestasse esclarecimentos (Id. ffe5c40, p. 448-pdf) e, diante desses esclarecimentos, o Juízo determinou que fosse dada "ciência às partes" (Id. f69f2e2, p. 454-pdf). Em 25.09.2025 o autor manifestou-se aduzindo que "o feito depende de provas técnicas e informações precisas acerca das condições laborais in loco, estando os quesitos voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos elaborar seus laudos com perfeição e abrangência" sendo que "prática processual revela que as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios), sendo que os profissionais da saúde via de regra não diligenciam e não se dispõem a diligenciarem para se informar sobre as circunstâncias que rodeiam o ambiente do trabalho e desenvolvimento profissional" pelo que "indispensável que o ilustre perito responsável pela engenharia e segurança do trabalho se digne em complementar seu trabalho, posto envolver matéria da sua competência e correspondente atribuição processual, indicando"(Id.688705d, p. 459-pdf): "Qual o peso médio dos materiais que o empregado carrega/manipula? Quanto tempo este executa seu mister em posição viciada? Se o mesmo atua exposto ao tempo nas suas variadas apresentações meteorológicas? Se o seu labor o expõe a microlesões; Se os EPI's possuem qualidade necessária para neutralizar as variações meteorológicas Se o ambiente abriga ou permeia poças ou infiltrações, bem como animais peçonhentos" Em 25.09.2025, o perito José Francisco Capela de Almeida foi intimado para tomar ciência de que foi designado como perito (Id. 8607437, p. 461-pdf). De fato, em 23.07.2025, o perito Luiz Henrique Moraes de Souza foi intimado, contudo, ao contrário do que alega o reclamante, o equívoco foi sanado dois meses depois, quando perito nomeado pelo Juízo, foi devidamente intimado, tendo este informado que a perícia médica foi designada para as 11h40 do dia 05.11.2025, e que as partes deveriam comparecer ao seu consultório, "sito à Avenida Conselheiro Nébias, 703, sala 2102, Boqueirão- Santos- SP" , pelo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida no tocante a nomeação do expert(Id. 138dbbf, p. 463-pdf). Em 09.10.2025 foi determinada a intimação das partes acerca da data, horário e local da perícia, tendo o perito médico José Francisco informado, em 08.11.2025 que o autor não compareceu à perícia (Id. 381ab95, p. 466-pdf), sendo, em 10.11.2025 proferida decisão declarando "preclusa a produção da prova pericial" e determinando "Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada" (Id. 9b56a67,p. 467-pdf). Na ata da audiência realizada em 11.12.2025, , o Juízo de origem ressaltou, no trecho abaixo transcrito, que o perito nomeado é de confiança, afastando a alegada parcialidade ao aduzir que a expressão "vista grossa" foi "mau interpretada", entendimento que ora ratifico por ausência de qualquer prova em sentido contrário(Id. 7d52ab4, p. 474-pdf): "O(a) patrono(a) do(a) reclamante consigna que o autor lhe informou na sala de espera que ouviu o perito afirmar que faria "vista grossa" durante a diligência. Inquirido pelo Juízo, o autor reiterou tal afirmação e informou que não comunicou o seu advogado anteriormente, por dificuldades de contato com seu patrono. Diante da relação de confiança deste Juízo com o perito, entendo que provavelmente a mencionada frase foi mal interpretada pelo autor,sendo que deveria comunicar tal fato imediatamente para que as providências pudessem ser realizadas. ... O(a) patrono(a) do(a) autor(a) requer seja intimado o Sr. Perito para que preste esclarecimentos à luz do conteúdo dos depoimentos prestados. Defiro, intime-se o perito via sistema para que apresente os esclarecimentos em 5 dias. Após, vistas às partes para que, querendo, manifestem-se sobre os esclarecimentos, podendo na mesma oportunidade apresentar razões finais. Atente-se a secretaria" (sublinhei) Em 01.03.2026, o perito designado para apuração da insalubridade, Marco Alexandre, prestou novos esclarecimentos, nos seguintes termos (Id. f0affdf, p. 486/487-pdf): "Assim, este Perito consultou os depoimentos de ambas as partes da lide e concluiu que, tanto a testemunha da parte Reclamada quanto a testemunha da parte Reclamante se manifestaram no sentido de que as peças de vergalhões chegavam à obra já nas dimensões definidas em projeto, sendo que a necessidade de corte de algumas destas peças para ajustes (fazendo aqui o uso de lixadeira), eram eventuais, segundo a testemunha da Ré, e diárias, segundo a testemunha do Reclamante. De se observar que mesmo a testemunha do Reclamante não informou que tais cortes se davam durante todo o dia mais sim somente quando necessário. Vale aqui também ser frisado que não havia apenas um trabalhador para efetuar tais ajustes de dimensão de vergalhões (fazendo aqui o uso de lixadeira), ou seja, o Reclamante não era o único a efetuar tais cortes quando havia a necessiade. Portanto, considerando os depoimentos que constam da ata de audiência (Id 7d52ab4), e levando-se em consideração que o laudo já havia indicado que o uso de lixadeira ocorria por poucos minutos e sequer era diário, além do uso de protetor auricular tipo plug pela parte do Reclamante, a conclusão é que não houve exposição à insalubridade, sendo mantida a conclusão já descrita no laudo pericial". Em 02.03.2026 foi determinada "ciência às partes, por 10 dias, podendo apresentar razões finais, no mesmo prazo" (Id. fbe9256, p. 488-pdf, destaquei), sendo em, 11.03.2026, proferida sentença em que foi destacado "Réplica oportunizada" e no item "8.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" salientado que "nos esclarecimentos, o perito foi bastante conclusivo ao ratificar as conclusões de seu laudo, afastando as alegações do reclamante indicadas em sede de impugnação ao laudo" (Id. 30e2c1, p. 509 e 518-pdf, sublinhei). Como se pode observar, o ambiente de trabalho descrito no laudo não aponta animais peçonhentos, tampouco labor "próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres (fornos, caldeiras, fornalhas)", não sendo constatada exposição a radiações não ionizantes, já que " O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar" e nem exposição ao agente nocivo frio, uma vez que "o enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes" . Além disso, na impugnação de Id. 688705d, o autor afirma que a complementação da prova técnica se fazia necessária porque seus questionamentos estavam "voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos" sendo que "as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios)", entretanto, os quesitos formulados dizem respeito a ergonomia e biomecânica da função, pertinentes a perícia médica, não tendo, pois, nenhuma implicação na alegação de insalubridade. Assim, considerando que o autor não compareceu à perícia médica e que o Juízo de 1º grau declarou preclusa a produção da prova técnica, não há se cogitar qualquer nulidade por não sido determinado que o expert respondesse a tal impugnação. E, tendo em vista que o autor não apresentou réplica, não compareceu à perícia médica, teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova técnica produzida e não demonstrou em seu apelo o prejuízo suportado pela ausência de razões finais, conforme dispõe o art. 794 da CLT, pelo que afasto a alegada nulidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Não demonstrando a parte reclamada o efetivo prejuízo pela não apresentação das razões finais, não há nulidade a ser declarada.Preliminar rejeitada (ROT 1000328-31.2024.5.02.0311, TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Catarina Von Zuben, julgado em 29.10.2024, acórdão publicado no DJE em 04.11.2024) Rejeito, pois, a preliminar. 2. Insalubridade. Danos físicos. Diferenças salariais por desvio/acúmulo de função. Horas extras. Intervalo intrajornada. Multas normativas O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa para a insalubridade indeferindo o respectivo adicional e rejeitou o pedido de indenização por dano moral em decorrência das alegadas condições de trabalho: "esforço físico exaustivo, presenta de ratos e poças d´água nos dias chuvosos e trabalho sob intempéries desprovido de protetor solar e fornecimento de EPIs impróprios e desgastados" (Id. 30e2c17, p. 518 e 520/521-pdf). O autor se insurge aduzindo, simplesmente, que (Id. c43db71, p. 536-pdf): III - DO MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS FÍSICOS. 1. Calor e Agentes Meteorológicos: O Recorrente laborava exposto ao sol e chuva sem protetor solar ou EPI adequado. O TST, pela OJ 173, II da SDI-1, garante o adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que sequer foi medido pelo perito (IBUTG). 2. Agentes Biológicos e Animais Peçonhentos: O ambiente de trabalho era infestado por ratos e poças d'água (esgoto a céu aberto), enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15. A omissão do perito em analisar tais fatos impede a aplicação correta da norma. 3. Esforço Físico Excessivo: O autor descarregava caminhões sem cinto abdominal e sob peso excessivo. A ausência de análise biomecânica e ergonômica (NR-17) pelo perito maculou o pedido de indenização por danos físicos e auditivos." Em relação as diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e multas normativas,também julgados improcedentes (Id. 30e2c17, p. 512/514, 516/517 e 522-pdf), o recorrente assim postula (Id. c43db71, p. 536/537-pdf): "IV - DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E MULTAS. Requer-se a reforma para condenar as Recorridas ao pagamento das diferenças por desvio/acúmulo de função, horas extras (pela desconsideração de cartões britânicos/inválidos), intervalo intrajornada e as multas normativas(itens a', 'c', 'd', 'e' e 'h' da inicial), cujas provas foram obstadas pela condução temerária da instrução processual." Deixa de se reportar aos fundamentos do julgado, portanto, em razões inteiramente dissociadas dos motivos que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme a Súmula 422, I e III, do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e CRISTIANE MARIA GABRIEL. Votação: Unânime. São Paulo, 3 de Junho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora veb/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVATIS CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000532-33.2025.5.02.0443 RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA RECORRIDO: INNOVATIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8cdfea0): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000532-33.2025.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA (autor) RECORRIDOS: INNOVATIS CONSTRUÇÕES LTDA (1ª ré) MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) GMENDES INCORPORAÇÕES LTDA (3ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Só há que se falar em cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, não sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 30e2c17), recorre ordinariamente o autor (Id. c43db71), arguindo nulidade por cerceamento de defesa, e pretendendo a reforma em relação a insalubridade e danos físicos, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, multas normativas. Recurso isento de preparo em face da gratuidade deferida a quo. Contrarrazões pelas 2ª ré MIRAMAR e 3ª ré GMENDES, em peça única (Id. da53e5c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cerceamento de defesa. O autor requer a anulação da sentença ao aduzir que "postulou a complementação da perícia de engenharia para que o expert respondesse a quesitos vitais sobre o peso dos materiais, posição viciada e presença de agentes biológicos (ratos)" fatos que "são o alicerce dos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos físicos" mas o Juízo da origem "encerrou a instrução sem que o perito sanasse as omissões, julgando os pedidos improcedentes justamente por "ausência de provas". Acrescenta que "houve grave erro na perícia médica: a ata de audiência nomeou o Dr. José Francisco, mas a intimação foi direcionada a terceiro (Luiz Henrique)" e "O erro foi denunciado e não sanado, violando o princípio da confiança e do juiz natural", além de "a sentença foi prolatada antes do vencimento do prazo concedido para o recorrente apresentar suas alegações finais, caracterizando odioso cerceamento de defesa, causando nulidade insanável aos autos". Por fim alega que "o laudo de engenharia é imprestável. O perito agiu com evidente parcialidade, tecendo considerações subjetivas que invadem a competência do Magistrado. Ao invés de descrever tecnicamente o local, limitou-se a "copiar" trechos da inicial sem ratificá-los, furtando-se de responder aos quesitos suplementares" (sublinhei). Examino. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré INNOVATIS em 19.03.2024 como "armador" mas era simultaneamente imposto que "descarregasse caminhões ajeitando cargas ou seja, tinha a obrigação de cobrir funções alheias à sua atividade típicas de ajudante". Alega que "a missão seria apenas o de montar estruturas de ferro e aço como as que suportam pilares, vigas e lajes na obra, medindo, cortando, dobrando e amarrando os vergalhões para suportar o concreto armado" mas o ambiente de trabalho era "nocivo, já não bastasse naturalmente agressivo", pois "No local havia presença de ratos e poças d'água nos dias chuvosos" tendo desempenhado "atividades sob as intempéries naturais desprovido de protetor solar (cláusula 19ª), etc., e suportou contaminações diversas numa exposição cotidiana" e "Não raras vezes era exigido esforço físico superior à sua capacidade, mediante posição viciada e por várias horas" (Id. d505584, p. 2/3-pdf). Na audiência realizada em 21.07.2025, foi determinada, "em face da insalubridade arguida (s)", pericia ambiental pelo Sr. MARCOS ALEXANDRE CHIARINI, e, em razão do alegado dano e para apuração de "eventual percentual de incapacidade laborativa e nexo etiológico", perícia médica pelo JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA" e "Deferida a juntada de defesa(s) com documento(s)" "podendo manifestar-se o(s) autor(a), em réplica, no prazo de 10 dias" (Id. 8c7d229, p. 408/409-pdf, destaquei), tendo este deixado de se manifestar sobre a defesa no referido prazo. Em 27.08.2025 foi apresentado laudo pericial para apuração de insalubridade (Id. b192a53, p. 426/438-pdf), em que as atividades do autor e a análise e avaliação do calor, radiações não ionizantes, frio e agentes biológicos foram assim descritos (p. 429-pdf): "5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR As atividades do Reclamante como Armador, em sua rotina diária de trabalho eram as seguintes, conforme os dados obtidos na diligência: - Realizava o transporte de vergalhões na área da obra; - Realizava a montagem de armações com vergalhões; - Realizava a amarração das armações com ferramenta turquesa; - Realizava o posicionamento das armações dentro das formas de madeira nos locais em que ocorreria a posterior concretagem de lajes e colunas. - Eventualmente efetuava o redimensionamento dos vergalhões (corte com lixadeira) para corrigir alguma dimensão. Aqui o Reclamante informou que poderia passar dias sem efetuar tal corte e quando isso ocorria num dia, levava poucos minutos, apenas quando havia dificuldade de se posicionar uma armação no local em que iria ocorrer a posterior concretagem; ... 7.1 - ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... Anexo 03 - Calor: É certo que o Reclamante não desenvolveu atividades próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres(fornos, caldeiras, fornalhas). ... Anexo 07 - Radiações Não Ionizantes: Não foram constatadas. O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar. ... Anexo 09 - Frio: Não foi constatado. O enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes ... Anexo 14 - Agentes Biológicos: Não foram constatados" Na mesma data foi determinada a intimação das partes para se manifestarem em 10 dias (Id. 66324f2, p. 440-pdf), tendo o autor, em 28.08.2025, impugnado o laudo (Id. 2cf88fc, p. 442/445-pdf), sendo, então, determinado que o perito prestasse esclarecimentos (Id. ffe5c40, p. 448-pdf) e, diante desses esclarecimentos, o Juízo determinou que fosse dada "ciência às partes" (Id. f69f2e2, p. 454-pdf). Em 25.09.2025 o autor manifestou-se aduzindo que "o feito depende de provas técnicas e informações precisas acerca das condições laborais in loco, estando os quesitos voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos elaborar seus laudos com perfeição e abrangência" sendo que "prática processual revela que as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios), sendo que os profissionais da saúde via de regra não diligenciam e não se dispõem a diligenciarem para se informar sobre as circunstâncias que rodeiam o ambiente do trabalho e desenvolvimento profissional" pelo que "indispensável que o ilustre perito responsável pela engenharia e segurança do trabalho se digne em complementar seu trabalho, posto envolver matéria da sua competência e correspondente atribuição processual, indicando"(Id.688705d, p. 459-pdf): "Qual o peso médio dos materiais que o empregado carrega/manipula? Quanto tempo este executa seu mister em posição viciada? Se o mesmo atua exposto ao tempo nas suas variadas apresentações meteorológicas? Se o seu labor o expõe a microlesões; Se os EPI's possuem qualidade necessária para neutralizar as variações meteorológicas Se o ambiente abriga ou permeia poças ou infiltrações, bem como animais peçonhentos" Em 25.09.2025, o perito José Francisco Capela de Almeida foi intimado para tomar ciência de que foi designado como perito (Id. 8607437, p. 461-pdf). De fato, em 23.07.2025, o perito Luiz Henrique Moraes de Souza foi intimado, contudo, ao contrário do que alega o reclamante, o equívoco foi sanado dois meses depois, quando perito nomeado pelo Juízo, foi devidamente intimado, tendo este informado que a perícia médica foi designada para as 11h40 do dia 05.11.2025, e que as partes deveriam comparecer ao seu consultório, "sito à Avenida Conselheiro Nébias, 703, sala 2102, Boqueirão- Santos- SP" , pelo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida no tocante a nomeação do expert(Id. 138dbbf, p. 463-pdf). Em 09.10.2025 foi determinada a intimação das partes acerca da data, horário e local da perícia, tendo o perito médico José Francisco informado, em 08.11.2025 que o autor não compareceu à perícia (Id. 381ab95, p. 466-pdf), sendo, em 10.11.2025 proferida decisão declarando "preclusa a produção da prova pericial" e determinando "Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada" (Id. 9b56a67,p. 467-pdf). Na ata da audiência realizada em 11.12.2025, , o Juízo de origem ressaltou, no trecho abaixo transcrito, que o perito nomeado é de confiança, afastando a alegada parcialidade ao aduzir que a expressão "vista grossa" foi "mau interpretada", entendimento que ora ratifico por ausência de qualquer prova em sentido contrário(Id. 7d52ab4, p. 474-pdf): "O(a) patrono(a) do(a) reclamante consigna que o autor lhe informou na sala de espera que ouviu o perito afirmar que faria "vista grossa" durante a diligência. Inquirido pelo Juízo, o autor reiterou tal afirmação e informou que não comunicou o seu advogado anteriormente, por dificuldades de contato com seu patrono. Diante da relação de confiança deste Juízo com o perito, entendo que provavelmente a mencionada frase foi mal interpretada pelo autor,sendo que deveria comunicar tal fato imediatamente para que as providências pudessem ser realizadas. ... O(a) patrono(a) do(a) autor(a) requer seja intimado o Sr. Perito para que preste esclarecimentos à luz do conteúdo dos depoimentos prestados. Defiro, intime-se o perito via sistema para que apresente os esclarecimentos em 5 dias. Após, vistas às partes para que, querendo, manifestem-se sobre os esclarecimentos, podendo na mesma oportunidade apresentar razões finais. Atente-se a secretaria" (sublinhei) Em 01.03.2026, o perito designado para apuração da insalubridade, Marco Alexandre, prestou novos esclarecimentos, nos seguintes termos (Id. f0affdf, p. 486/487-pdf): "Assim, este Perito consultou os depoimentos de ambas as partes da lide e concluiu que, tanto a testemunha da parte Reclamada quanto a testemunha da parte Reclamante se manifestaram no sentido de que as peças de vergalhões chegavam à obra já nas dimensões definidas em projeto, sendo que a necessidade de corte de algumas destas peças para ajustes (fazendo aqui o uso de lixadeira), eram eventuais, segundo a testemunha da Ré, e diárias, segundo a testemunha do Reclamante. De se observar que mesmo a testemunha do Reclamante não informou que tais cortes se davam durante todo o dia mais sim somente quando necessário. Vale aqui também ser frisado que não havia apenas um trabalhador para efetuar tais ajustes de dimensão de vergalhões (fazendo aqui o uso de lixadeira), ou seja, o Reclamante não era o único a efetuar tais cortes quando havia a necessiade. Portanto, considerando os depoimentos que constam da ata de audiência (Id 7d52ab4), e levando-se em consideração que o laudo já havia indicado que o uso de lixadeira ocorria por poucos minutos e sequer era diário, além do uso de protetor auricular tipo plug pela parte do Reclamante, a conclusão é que não houve exposição à insalubridade, sendo mantida a conclusão já descrita no laudo pericial". Em 02.03.2026 foi determinada "ciência às partes, por 10 dias, podendo apresentar razões finais, no mesmo prazo" (Id. fbe9256, p. 488-pdf, destaquei), sendo em, 11.03.2026, proferida sentença em que foi destacado "Réplica oportunizada" e no item "8.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" salientado que "nos esclarecimentos, o perito foi bastante conclusivo ao ratificar as conclusões de seu laudo, afastando as alegações do reclamante indicadas em sede de impugnação ao laudo" (Id. 30e2c1, p. 509 e 518-pdf, sublinhei). Como se pode observar, o ambiente de trabalho descrito no laudo não aponta animais peçonhentos, tampouco labor "próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres (fornos, caldeiras, fornalhas)", não sendo constatada exposição a radiações não ionizantes, já que " O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar" e nem exposição ao agente nocivo frio, uma vez que "o enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes" . Além disso, na impugnação de Id. 688705d, o autor afirma que a complementação da prova técnica se fazia necessária porque seus questionamentos estavam "voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos" sendo que "as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios)", entretanto, os quesitos formulados dizem respeito a ergonomia e biomecânica da função, pertinentes a perícia médica, não tendo, pois, nenhuma implicação na alegação de insalubridade. Assim, considerando que o autor não compareceu à perícia médica e que o Juízo de 1º grau declarou preclusa a produção da prova técnica, não há se cogitar qualquer nulidade por não sido determinado que o expert respondesse a tal impugnação. E, tendo em vista que o autor não apresentou réplica, não compareceu à perícia médica, teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova técnica produzida e não demonstrou em seu apelo o prejuízo suportado pela ausência de razões finais, conforme dispõe o art. 794 da CLT, pelo que afasto a alegada nulidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Não demonstrando a parte reclamada o efetivo prejuízo pela não apresentação das razões finais, não há nulidade a ser declarada.Preliminar rejeitada (ROT 1000328-31.2024.5.02.0311, TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Catarina Von Zuben, julgado em 29.10.2024, acórdão publicado no DJE em 04.11.2024) Rejeito, pois, a preliminar. 2. Insalubridade. Danos físicos. Diferenças salariais por desvio/acúmulo de função. Horas extras. Intervalo intrajornada. Multas normativas O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa para a insalubridade indeferindo o respectivo adicional e rejeitou o pedido de indenização por dano moral em decorrência das alegadas condições de trabalho: "esforço físico exaustivo, presenta de ratos e poças d´água nos dias chuvosos e trabalho sob intempéries desprovido de protetor solar e fornecimento de EPIs impróprios e desgastados" (Id. 30e2c17, p. 518 e 520/521-pdf). O autor se insurge aduzindo, simplesmente, que (Id. c43db71, p. 536-pdf): III - DO MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS FÍSICOS. 1. Calor e Agentes Meteorológicos: O Recorrente laborava exposto ao sol e chuva sem protetor solar ou EPI adequado. O TST, pela OJ 173, II da SDI-1, garante o adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que sequer foi medido pelo perito (IBUTG). 2. Agentes Biológicos e Animais Peçonhentos: O ambiente de trabalho era infestado por ratos e poças d'água (esgoto a céu aberto), enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15. A omissão do perito em analisar tais fatos impede a aplicação correta da norma. 3. Esforço Físico Excessivo: O autor descarregava caminhões sem cinto abdominal e sob peso excessivo. A ausência de análise biomecânica e ergonômica (NR-17) pelo perito maculou o pedido de indenização por danos físicos e auditivos." Em relação as diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e multas normativas,também julgados improcedentes (Id. 30e2c17, p. 512/514, 516/517 e 522-pdf), o recorrente assim postula (Id. c43db71, p. 536/537-pdf): "IV - DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E MULTAS. Requer-se a reforma para condenar as Recorridas ao pagamento das diferenças por desvio/acúmulo de função, horas extras (pela desconsideração de cartões britânicos/inválidos), intervalo intrajornada e as multas normativas(itens a', 'c', 'd', 'e' e 'h' da inicial), cujas provas foram obstadas pela condução temerária da instrução processual." Deixa de se reportar aos fundamentos do julgado, portanto, em razões inteiramente dissociadas dos motivos que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme a Súmula 422, I e III, do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e CRISTIANE MARIA GABRIEL. Votação: Unânime. São Paulo, 3 de Junho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora veb/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOUZA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000532-33.2025.5.02.0443 RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA RECORRIDO: INNOVATIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8cdfea0): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000532-33.2025.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA (autor) RECORRIDOS: INNOVATIS CONSTRUÇÕES LTDA (1ª ré) MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) GMENDES INCORPORAÇÕES LTDA (3ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Só há que se falar em cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, não sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 30e2c17), recorre ordinariamente o autor (Id. c43db71), arguindo nulidade por cerceamento de defesa, e pretendendo a reforma em relação a insalubridade e danos físicos, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, multas normativas. Recurso isento de preparo em face da gratuidade deferida a quo. Contrarrazões pelas 2ª ré MIRAMAR e 3ª ré GMENDES, em peça única (Id. da53e5c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cerceamento de defesa. O autor requer a anulação da sentença ao aduzir que "postulou a complementação da perícia de engenharia para que o expert respondesse a quesitos vitais sobre o peso dos materiais, posição viciada e presença de agentes biológicos (ratos)" fatos que "são o alicerce dos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos físicos" mas o Juízo da origem "encerrou a instrução sem que o perito sanasse as omissões, julgando os pedidos improcedentes justamente por "ausência de provas". Acrescenta que "houve grave erro na perícia médica: a ata de audiência nomeou o Dr. José Francisco, mas a intimação foi direcionada a terceiro (Luiz Henrique)" e "O erro foi denunciado e não sanado, violando o princípio da confiança e do juiz natural", além de "a sentença foi prolatada antes do vencimento do prazo concedido para o recorrente apresentar suas alegações finais, caracterizando odioso cerceamento de defesa, causando nulidade insanável aos autos". Por fim alega que "o laudo de engenharia é imprestável. O perito agiu com evidente parcialidade, tecendo considerações subjetivas que invadem a competência do Magistrado. Ao invés de descrever tecnicamente o local, limitou-se a "copiar" trechos da inicial sem ratificá-los, furtando-se de responder aos quesitos suplementares" (sublinhei). Examino. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré INNOVATIS em 19.03.2024 como "armador" mas era simultaneamente imposto que "descarregasse caminhões ajeitando cargas ou seja, tinha a obrigação de cobrir funções alheias à sua atividade típicas de ajudante". Alega que "a missão seria apenas o de montar estruturas de ferro e aço como as que suportam pilares, vigas e lajes na obra, medindo, cortando, dobrando e amarrando os vergalhões para suportar o concreto armado" mas o ambiente de trabalho era "nocivo, já não bastasse naturalmente agressivo", pois "No local havia presença de ratos e poças d'água nos dias chuvosos" tendo desempenhado "atividades sob as intempéries naturais desprovido de protetor solar (cláusula 19ª), etc., e suportou contaminações diversas numa exposição cotidiana" e "Não raras vezes era exigido esforço físico superior à sua capacidade, mediante posição viciada e por várias horas" (Id. d505584, p. 2/3-pdf). Na audiência realizada em 21.07.2025, foi determinada, "em face da insalubridade arguida (s)", pericia ambiental pelo Sr. MARCOS ALEXANDRE CHIARINI, e, em razão do alegado dano e para apuração de "eventual percentual de incapacidade laborativa e nexo etiológico", perícia médica pelo JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA" e "Deferida a juntada de defesa(s) com documento(s)" "podendo manifestar-se o(s) autor(a), em réplica, no prazo de 10 dias" (Id. 8c7d229, p. 408/409-pdf, destaquei), tendo este deixado de se manifestar sobre a defesa no referido prazo. Em 27.08.2025 foi apresentado laudo pericial para apuração de insalubridade (Id. b192a53, p. 426/438-pdf), em que as atividades do autor e a análise e avaliação do calor, radiações não ionizantes, frio e agentes biológicos foram assim descritos (p. 429-pdf): "5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR As atividades do Reclamante como Armador, em sua rotina diária de trabalho eram as seguintes, conforme os dados obtidos na diligência: - Realizava o transporte de vergalhões na área da obra; - Realizava a montagem de armações com vergalhões; - Realizava a amarração das armações com ferramenta turquesa; - Realizava o posicionamento das armações dentro das formas de madeira nos locais em que ocorreria a posterior concretagem de lajes e colunas. - Eventualmente efetuava o redimensionamento dos vergalhões (corte com lixadeira) para corrigir alguma dimensão. Aqui o Reclamante informou que poderia passar dias sem efetuar tal corte e quando isso ocorria num dia, levava poucos minutos, apenas quando havia dificuldade de se posicionar uma armação no local em que iria ocorrer a posterior concretagem; ... 7.1 - ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... Anexo 03 - Calor: É certo que o Reclamante não desenvolveu atividades próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres(fornos, caldeiras, fornalhas). ... Anexo 07 - Radiações Não Ionizantes: Não foram constatadas. O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar. ... Anexo 09 - Frio: Não foi constatado. O enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes ... Anexo 14 - Agentes Biológicos: Não foram constatados" Na mesma data foi determinada a intimação das partes para se manifestarem em 10 dias (Id. 66324f2, p. 440-pdf), tendo o autor, em 28.08.2025, impugnado o laudo (Id. 2cf88fc, p. 442/445-pdf), sendo, então, determinado que o perito prestasse esclarecimentos (Id. ffe5c40, p. 448-pdf) e, diante desses esclarecimentos, o Juízo determinou que fosse dada "ciência às partes" (Id. f69f2e2, p. 454-pdf). Em 25.09.2025 o autor manifestou-se aduzindo que "o feito depende de provas técnicas e informações precisas acerca das condições laborais in loco, estando os quesitos voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos elaborar seus laudos com perfeição e abrangência" sendo que "prática processual revela que as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios), sendo que os profissionais da saúde via de regra não diligenciam e não se dispõem a diligenciarem para se informar sobre as circunstâncias que rodeiam o ambiente do trabalho e desenvolvimento profissional" pelo que "indispensável que o ilustre perito responsável pela engenharia e segurança do trabalho se digne em complementar seu trabalho, posto envolver matéria da sua competência e correspondente atribuição processual, indicando"(Id.688705d, p. 459-pdf): "Qual o peso médio dos materiais que o empregado carrega/manipula? Quanto tempo este executa seu mister em posição viciada? Se o mesmo atua exposto ao tempo nas suas variadas apresentações meteorológicas? Se o seu labor o expõe a microlesões; Se os EPI's possuem qualidade necessária para neutralizar as variações meteorológicas Se o ambiente abriga ou permeia poças ou infiltrações, bem como animais peçonhentos" Em 25.09.2025, o perito José Francisco Capela de Almeida foi intimado para tomar ciência de que foi designado como perito (Id. 8607437, p. 461-pdf). De fato, em 23.07.2025, o perito Luiz Henrique Moraes de Souza foi intimado, contudo, ao contrário do que alega o reclamante, o equívoco foi sanado dois meses depois, quando perito nomeado pelo Juízo, foi devidamente intimado, tendo este informado que a perícia médica foi designada para as 11h40 do dia 05.11.2025, e que as partes deveriam comparecer ao seu consultório, "sito à Avenida Conselheiro Nébias, 703, sala 2102, Boqueirão- Santos- SP" , pelo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida no tocante a nomeação do expert(Id. 138dbbf, p. 463-pdf). Em 09.10.2025 foi determinada a intimação das partes acerca da data, horário e local da perícia, tendo o perito médico José Francisco informado, em 08.11.2025 que o autor não compareceu à perícia (Id. 381ab95, p. 466-pdf), sendo, em 10.11.2025 proferida decisão declarando "preclusa a produção da prova pericial" e determinando "Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada" (Id. 9b56a67,p. 467-pdf). Na ata da audiência realizada em 11.12.2025, , o Juízo de origem ressaltou, no trecho abaixo transcrito, que o perito nomeado é de confiança, afastando a alegada parcialidade ao aduzir que a expressão "vista grossa" foi "mau interpretada", entendimento que ora ratifico por ausência de qualquer prova em sentido contrário(Id. 7d52ab4, p. 474-pdf): "O(a) patrono(a) do(a) reclamante consigna que o autor lhe informou na sala de espera que ouviu o perito afirmar que faria "vista grossa" durante a diligência. Inquirido pelo Juízo, o autor reiterou tal afirmação e informou que não comunicou o seu advogado anteriormente, por dificuldades de contato com seu patrono. Diante da relação de confiança deste Juízo com o perito, entendo que provavelmente a mencionada frase foi mal interpretada pelo autor,sendo que deveria comunicar tal fato imediatamente para que as providências pudessem ser realizadas. ... O(a) patrono(a) do(a) autor(a) requer seja intimado o Sr. Perito para que preste esclarecimentos à luz do conteúdo dos depoimentos prestados. Defiro, intime-se o perito via sistema para que apresente os esclarecimentos em 5 dias. Após, vistas às partes para que, querendo, manifestem-se sobre os esclarecimentos, podendo na mesma oportunidade apresentar razões finais. Atente-se a secretaria" (sublinhei) Em 01.03.2026, o perito designado para apuração da insalubridade, Marco Alexandre, prestou novos esclarecimentos, nos seguintes termos (Id. f0affdf, p. 486/487-pdf): "Assim, este Perito consultou os depoimentos de ambas as partes da lide e concluiu que, tanto a testemunha da parte Reclamada quanto a testemunha da parte Reclamante se manifestaram no sentido de que as peças de vergalhões chegavam à obra já nas dimensões definidas em projeto, sendo que a necessidade de corte de algumas destas peças para ajustes (fazendo aqui o uso de lixadeira), eram eventuais, segundo a testemunha da Ré, e diárias, segundo a testemunha do Reclamante. De se observar que mesmo a testemunha do Reclamante não informou que tais cortes se davam durante todo o dia mais sim somente quando necessário. Vale aqui também ser frisado que não havia apenas um trabalhador para efetuar tais ajustes de dimensão de vergalhões (fazendo aqui o uso de lixadeira), ou seja, o Reclamante não era o único a efetuar tais cortes quando havia a necessiade. Portanto, considerando os depoimentos que constam da ata de audiência (Id 7d52ab4), e levando-se em consideração que o laudo já havia indicado que o uso de lixadeira ocorria por poucos minutos e sequer era diário, além do uso de protetor auricular tipo plug pela parte do Reclamante, a conclusão é que não houve exposição à insalubridade, sendo mantida a conclusão já descrita no laudo pericial". Em 02.03.2026 foi determinada "ciência às partes, por 10 dias, podendo apresentar razões finais, no mesmo prazo" (Id. fbe9256, p. 488-pdf, destaquei), sendo em, 11.03.2026, proferida sentença em que foi destacado "Réplica oportunizada" e no item "8.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" salientado que "nos esclarecimentos, o perito foi bastante conclusivo ao ratificar as conclusões de seu laudo, afastando as alegações do reclamante indicadas em sede de impugnação ao laudo" (Id. 30e2c1, p. 509 e 518-pdf, sublinhei). Como se pode observar, o ambiente de trabalho descrito no laudo não aponta animais peçonhentos, tampouco labor "próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres (fornos, caldeiras, fornalhas)", não sendo constatada exposição a radiações não ionizantes, já que " O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar" e nem exposição ao agente nocivo frio, uma vez que "o enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes" . Além disso, na impugnação de Id. 688705d, o autor afirma que a complementação da prova técnica se fazia necessária porque seus questionamentos estavam "voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos" sendo que "as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios)", entretanto, os quesitos formulados dizem respeito a ergonomia e biomecânica da função, pertinentes a perícia médica, não tendo, pois, nenhuma implicação na alegação de insalubridade. Assim, considerando que o autor não compareceu à perícia médica e que o Juízo de 1º grau declarou preclusa a produção da prova técnica, não há se cogitar qualquer nulidade por não sido determinado que o expert respondesse a tal impugnação. E, tendo em vista que o autor não apresentou réplica, não compareceu à perícia médica, teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova técnica produzida e não demonstrou em seu apelo o prejuízo suportado pela ausência de razões finais, conforme dispõe o art. 794 da CLT, pelo que afasto a alegada nulidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Não demonstrando a parte reclamada o efetivo prejuízo pela não apresentação das razões finais, não há nulidade a ser declarada.Preliminar rejeitada (ROT 1000328-31.2024.5.02.0311, TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Catarina Von Zuben, julgado em 29.10.2024, acórdão publicado no DJE em 04.11.2024) Rejeito, pois, a preliminar. 2. Insalubridade. Danos físicos. Diferenças salariais por desvio/acúmulo de função. Horas extras. Intervalo intrajornada. Multas normativas O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa para a insalubridade indeferindo o respectivo adicional e rejeitou o pedido de indenização por dano moral em decorrência das alegadas condições de trabalho: "esforço físico exaustivo, presenta de ratos e poças d´água nos dias chuvosos e trabalho sob intempéries desprovido de protetor solar e fornecimento de EPIs impróprios e desgastados" (Id. 30e2c17, p. 518 e 520/521-pdf). O autor se insurge aduzindo, simplesmente, que (Id. c43db71, p. 536-pdf): III - DO MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS FÍSICOS. 1. Calor e Agentes Meteorológicos: O Recorrente laborava exposto ao sol e chuva sem protetor solar ou EPI adequado. O TST, pela OJ 173, II da SDI-1, garante o adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que sequer foi medido pelo perito (IBUTG). 2. Agentes Biológicos e Animais Peçonhentos: O ambiente de trabalho era infestado por ratos e poças d'água (esgoto a céu aberto), enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15. A omissão do perito em analisar tais fatos impede a aplicação correta da norma. 3. Esforço Físico Excessivo: O autor descarregava caminhões sem cinto abdominal e sob peso excessivo. A ausência de análise biomecânica e ergonômica (NR-17) pelo perito maculou o pedido de indenização por danos físicos e auditivos." Em relação as diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e multas normativas,também julgados improcedentes (Id. 30e2c17, p. 512/514, 516/517 e 522-pdf), o recorrente assim postula (Id. c43db71, p. 536/537-pdf): "IV - DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E MULTAS. Requer-se a reforma para condenar as Recorridas ao pagamento das diferenças por desvio/acúmulo de função, horas extras (pela desconsideração de cartões britânicos/inválidos), intervalo intrajornada e as multas normativas(itens a', 'c', 'd', 'e' e 'h' da inicial), cujas provas foram obstadas pela condução temerária da instrução processual." Deixa de se reportar aos fundamentos do julgado, portanto, em razões inteiramente dissociadas dos motivos que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme a Súmula 422, I e III, do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e CRISTIANE MARIA GABRIEL. Votação: Unânime. São Paulo, 3 de Junho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora veb/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMENDES INCORPORACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000532-33.2025.5.02.0443 RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA RECORRIDO: INNOVATIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8cdfea0): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000532-33.2025.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos RECORRENTE: RICARDO SOUZA VIEIRA (autor) RECORRIDOS: INNOVATIS CONSTRUÇÕES LTDA (1ª ré) MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (2ª ré) GMENDES INCORPORAÇÕES LTDA (3ª ré) RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Só há que se falar em cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, não sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 30e2c17), recorre ordinariamente o autor (Id. c43db71), arguindo nulidade por cerceamento de defesa, e pretendendo a reforma em relação a insalubridade e danos físicos, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, multas normativas. Recurso isento de preparo em face da gratuidade deferida a quo. Contrarrazões pelas 2ª ré MIRAMAR e 3ª ré GMENDES, em peça única (Id. da53e5c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cerceamento de defesa. O autor requer a anulação da sentença ao aduzir que "postulou a complementação da perícia de engenharia para que o expert respondesse a quesitos vitais sobre o peso dos materiais, posição viciada e presença de agentes biológicos (ratos)" fatos que "são o alicerce dos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos físicos" mas o Juízo da origem "encerrou a instrução sem que o perito sanasse as omissões, julgando os pedidos improcedentes justamente por "ausência de provas". Acrescenta que "houve grave erro na perícia médica: a ata de audiência nomeou o Dr. José Francisco, mas a intimação foi direcionada a terceiro (Luiz Henrique)" e "O erro foi denunciado e não sanado, violando o princípio da confiança e do juiz natural", além de "a sentença foi prolatada antes do vencimento do prazo concedido para o recorrente apresentar suas alegações finais, caracterizando odioso cerceamento de defesa, causando nulidade insanável aos autos". Por fim alega que "o laudo de engenharia é imprestável. O perito agiu com evidente parcialidade, tecendo considerações subjetivas que invadem a competência do Magistrado. Ao invés de descrever tecnicamente o local, limitou-se a "copiar" trechos da inicial sem ratificá-los, furtando-se de responder aos quesitos suplementares" (sublinhei). Examino. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré INNOVATIS em 19.03.2024 como "armador" mas era simultaneamente imposto que "descarregasse caminhões ajeitando cargas ou seja, tinha a obrigação de cobrir funções alheias à sua atividade típicas de ajudante". Alega que "a missão seria apenas o de montar estruturas de ferro e aço como as que suportam pilares, vigas e lajes na obra, medindo, cortando, dobrando e amarrando os vergalhões para suportar o concreto armado" mas o ambiente de trabalho era "nocivo, já não bastasse naturalmente agressivo", pois "No local havia presença de ratos e poças d'água nos dias chuvosos" tendo desempenhado "atividades sob as intempéries naturais desprovido de protetor solar (cláusula 19ª), etc., e suportou contaminações diversas numa exposição cotidiana" e "Não raras vezes era exigido esforço físico superior à sua capacidade, mediante posição viciada e por várias horas" (Id. d505584, p. 2/3-pdf). Na audiência realizada em 21.07.2025, foi determinada, "em face da insalubridade arguida (s)", pericia ambiental pelo Sr. MARCOS ALEXANDRE CHIARINI, e, em razão do alegado dano e para apuração de "eventual percentual de incapacidade laborativa e nexo etiológico", perícia médica pelo JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA" e "Deferida a juntada de defesa(s) com documento(s)" "podendo manifestar-se o(s) autor(a), em réplica, no prazo de 10 dias" (Id. 8c7d229, p. 408/409-pdf, destaquei), tendo este deixado de se manifestar sobre a defesa no referido prazo. Em 27.08.2025 foi apresentado laudo pericial para apuração de insalubridade (Id. b192a53, p. 426/438-pdf), em que as atividades do autor e a análise e avaliação do calor, radiações não ionizantes, frio e agentes biológicos foram assim descritos (p. 429-pdf): "5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR As atividades do Reclamante como Armador, em sua rotina diária de trabalho eram as seguintes, conforme os dados obtidos na diligência: - Realizava o transporte de vergalhões na área da obra; - Realizava a montagem de armações com vergalhões; - Realizava a amarração das armações com ferramenta turquesa; - Realizava o posicionamento das armações dentro das formas de madeira nos locais em que ocorreria a posterior concretagem de lajes e colunas. - Eventualmente efetuava o redimensionamento dos vergalhões (corte com lixadeira) para corrigir alguma dimensão. Aqui o Reclamante informou que poderia passar dias sem efetuar tal corte e quando isso ocorria num dia, levava poucos minutos, apenas quando havia dificuldade de se posicionar uma armação no local em que iria ocorrer a posterior concretagem; ... 7.1 - ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... Anexo 03 - Calor: É certo que o Reclamante não desenvolveu atividades próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres(fornos, caldeiras, fornalhas). ... Anexo 07 - Radiações Não Ionizantes: Não foram constatadas. O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar. ... Anexo 09 - Frio: Não foi constatado. O enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes ... Anexo 14 - Agentes Biológicos: Não foram constatados" Na mesma data foi determinada a intimação das partes para se manifestarem em 10 dias (Id. 66324f2, p. 440-pdf), tendo o autor, em 28.08.2025, impugnado o laudo (Id. 2cf88fc, p. 442/445-pdf), sendo, então, determinado que o perito prestasse esclarecimentos (Id. ffe5c40, p. 448-pdf) e, diante desses esclarecimentos, o Juízo determinou que fosse dada "ciência às partes" (Id. f69f2e2, p. 454-pdf). Em 25.09.2025 o autor manifestou-se aduzindo que "o feito depende de provas técnicas e informações precisas acerca das condições laborais in loco, estando os quesitos voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos elaborar seus laudos com perfeição e abrangência" sendo que "prática processual revela que as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios), sendo que os profissionais da saúde via de regra não diligenciam e não se dispõem a diligenciarem para se informar sobre as circunstâncias que rodeiam o ambiente do trabalho e desenvolvimento profissional" pelo que "indispensável que o ilustre perito responsável pela engenharia e segurança do trabalho se digne em complementar seu trabalho, posto envolver matéria da sua competência e correspondente atribuição processual, indicando"(Id.688705d, p. 459-pdf): "Qual o peso médio dos materiais que o empregado carrega/manipula? Quanto tempo este executa seu mister em posição viciada? Se o mesmo atua exposto ao tempo nas suas variadas apresentações meteorológicas? Se o seu labor o expõe a microlesões; Se os EPI's possuem qualidade necessária para neutralizar as variações meteorológicas Se o ambiente abriga ou permeia poças ou infiltrações, bem como animais peçonhentos" Em 25.09.2025, o perito José Francisco Capela de Almeida foi intimado para tomar ciência de que foi designado como perito (Id. 8607437, p. 461-pdf). De fato, em 23.07.2025, o perito Luiz Henrique Moraes de Souza foi intimado, contudo, ao contrário do que alega o reclamante, o equívoco foi sanado dois meses depois, quando perito nomeado pelo Juízo, foi devidamente intimado, tendo este informado que a perícia médica foi designada para as 11h40 do dia 05.11.2025, e que as partes deveriam comparecer ao seu consultório, "sito à Avenida Conselheiro Nébias, 703, sala 2102, Boqueirão- Santos- SP" , pelo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida no tocante a nomeação do expert(Id. 138dbbf, p. 463-pdf). Em 09.10.2025 foi determinada a intimação das partes acerca da data, horário e local da perícia, tendo o perito médico José Francisco informado, em 08.11.2025 que o autor não compareceu à perícia (Id. 381ab95, p. 466-pdf), sendo, em 10.11.2025 proferida decisão declarando "preclusa a produção da prova pericial" e determinando "Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada" (Id. 9b56a67,p. 467-pdf). Na ata da audiência realizada em 11.12.2025, , o Juízo de origem ressaltou, no trecho abaixo transcrito, que o perito nomeado é de confiança, afastando a alegada parcialidade ao aduzir que a expressão "vista grossa" foi "mau interpretada", entendimento que ora ratifico por ausência de qualquer prova em sentido contrário(Id. 7d52ab4, p. 474-pdf): "O(a) patrono(a) do(a) reclamante consigna que o autor lhe informou na sala de espera que ouviu o perito afirmar que faria "vista grossa" durante a diligência. Inquirido pelo Juízo, o autor reiterou tal afirmação e informou que não comunicou o seu advogado anteriormente, por dificuldades de contato com seu patrono. Diante da relação de confiança deste Juízo com o perito, entendo que provavelmente a mencionada frase foi mal interpretada pelo autor,sendo que deveria comunicar tal fato imediatamente para que as providências pudessem ser realizadas. ... O(a) patrono(a) do(a) autor(a) requer seja intimado o Sr. Perito para que preste esclarecimentos à luz do conteúdo dos depoimentos prestados. Defiro, intime-se o perito via sistema para que apresente os esclarecimentos em 5 dias. Após, vistas às partes para que, querendo, manifestem-se sobre os esclarecimentos, podendo na mesma oportunidade apresentar razões finais. Atente-se a secretaria" (sublinhei) Em 01.03.2026, o perito designado para apuração da insalubridade, Marco Alexandre, prestou novos esclarecimentos, nos seguintes termos (Id. f0affdf, p. 486/487-pdf): "Assim, este Perito consultou os depoimentos de ambas as partes da lide e concluiu que, tanto a testemunha da parte Reclamada quanto a testemunha da parte Reclamante se manifestaram no sentido de que as peças de vergalhões chegavam à obra já nas dimensões definidas em projeto, sendo que a necessidade de corte de algumas destas peças para ajustes (fazendo aqui o uso de lixadeira), eram eventuais, segundo a testemunha da Ré, e diárias, segundo a testemunha do Reclamante. De se observar que mesmo a testemunha do Reclamante não informou que tais cortes se davam durante todo o dia mais sim somente quando necessário. Vale aqui também ser frisado que não havia apenas um trabalhador para efetuar tais ajustes de dimensão de vergalhões (fazendo aqui o uso de lixadeira), ou seja, o Reclamante não era o único a efetuar tais cortes quando havia a necessiade. Portanto, considerando os depoimentos que constam da ata de audiência (Id 7d52ab4), e levando-se em consideração que o laudo já havia indicado que o uso de lixadeira ocorria por poucos minutos e sequer era diário, além do uso de protetor auricular tipo plug pela parte do Reclamante, a conclusão é que não houve exposição à insalubridade, sendo mantida a conclusão já descrita no laudo pericial". Em 02.03.2026 foi determinada "ciência às partes, por 10 dias, podendo apresentar razões finais, no mesmo prazo" (Id. fbe9256, p. 488-pdf, destaquei), sendo em, 11.03.2026, proferida sentença em que foi destacado "Réplica oportunizada" e no item "8.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" salientado que "nos esclarecimentos, o perito foi bastante conclusivo ao ratificar as conclusões de seu laudo, afastando as alegações do reclamante indicadas em sede de impugnação ao laudo" (Id. 30e2c1, p. 509 e 518-pdf, sublinhei). Como se pode observar, o ambiente de trabalho descrito no laudo não aponta animais peçonhentos, tampouco labor "próximo a fontes expressivas de calor reconhecidas como insalubres (fornos, caldeiras, fornalhas)", não sendo constatada exposição a radiações não ionizantes, já que " O trabalho com vergalhões e a confecção das armações ocorria em local coberto, sem a incidência de radiação solar" e nem exposição ao agente nocivo frio, uma vez que "o enquadramento só é possível mediante a presença dos trabalhadores em câmaras frigoríficas ou ambientes similares, sendo que o Reclamante não trabalhava em tais ambientes" . Além disso, na impugnação de Id. 688705d, o autor afirma que a complementação da prova técnica se fazia necessária porque seus questionamentos estavam "voltados à apuração de circunstâncias que servirão para ambos peritos" sendo que "as perícias médicas geralmente são executadas em ambientes internos (consultórios)", entretanto, os quesitos formulados dizem respeito a ergonomia e biomecânica da função, pertinentes a perícia médica, não tendo, pois, nenhuma implicação na alegação de insalubridade. Assim, considerando que o autor não compareceu à perícia médica e que o Juízo de 1º grau declarou preclusa a produção da prova técnica, não há se cogitar qualquer nulidade por não sido determinado que o expert respondesse a tal impugnação. E, tendo em vista que o autor não apresentou réplica, não compareceu à perícia médica, teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova técnica produzida e não demonstrou em seu apelo o prejuízo suportado pela ausência de razões finais, conforme dispõe o art. 794 da CLT, pelo que afasto a alegada nulidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Não demonstrando a parte reclamada o efetivo prejuízo pela não apresentação das razões finais, não há nulidade a ser declarada.Preliminar rejeitada (ROT 1000328-31.2024.5.02.0311, TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Relatora Desembargadora Catarina Von Zuben, julgado em 29.10.2024, acórdão publicado no DJE em 04.11.2024) Rejeito, pois, a preliminar. 2. Insalubridade. Danos físicos. Diferenças salariais por desvio/acúmulo de função. Horas extras. Intervalo intrajornada. Multas normativas O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa para a insalubridade indeferindo o respectivo adicional e rejeitou o pedido de indenização por dano moral em decorrência das alegadas condições de trabalho: "esforço físico exaustivo, presenta de ratos e poças d´água nos dias chuvosos e trabalho sob intempéries desprovido de protetor solar e fornecimento de EPIs impróprios e desgastados" (Id. 30e2c17, p. 518 e 520/521-pdf). O autor se insurge aduzindo, simplesmente, que (Id. c43db71, p. 536-pdf): III - DO MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS FÍSICOS. 1. Calor e Agentes Meteorológicos: O Recorrente laborava exposto ao sol e chuva sem protetor solar ou EPI adequado. O TST, pela OJ 173, II da SDI-1, garante o adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que sequer foi medido pelo perito (IBUTG). 2. Agentes Biológicos e Animais Peçonhentos: O ambiente de trabalho era infestado por ratos e poças d'água (esgoto a céu aberto), enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15. A omissão do perito em analisar tais fatos impede a aplicação correta da norma. 3. Esforço Físico Excessivo: O autor descarregava caminhões sem cinto abdominal e sob peso excessivo. A ausência de análise biomecânica e ergonômica (NR-17) pelo perito maculou o pedido de indenização por danos físicos e auditivos." Em relação as diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e multas normativas,também julgados improcedentes (Id. 30e2c17, p. 512/514, 516/517 e 522-pdf), o recorrente assim postula (Id. c43db71, p. 536/537-pdf): "IV - DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E MULTAS. Requer-se a reforma para condenar as Recorridas ao pagamento das diferenças por desvio/acúmulo de função, horas extras (pela desconsideração de cartões britânicos/inválidos), intervalo intrajornada e as multas normativas(itens a', 'c', 'd', 'e' e 'h' da inicial), cujas provas foram obstadas pela condução temerária da instrução processual." Deixa de se reportar aos fundamentos do julgado, portanto, em razões inteiramente dissociadas dos motivos que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme a Súmula 422, I e III, do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 2 da fundamentação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e CRISTIANE MARIA GABRIEL. Votação: Unânime. São Paulo, 3 de Junho de 2026. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora veb/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA