1000531-31.2026.5.02.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000531-31.2026.5.02.0211 RECLAMANTE: MURILO MOREIRA SILVA RECLAMADO: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc19f42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA PERRUSI DESPACHO No tocante a manifestação de ID. 6f004c, passo a a analisar e a decidir. Pugna a patrona da Reclamada pelo adiamento da vistoria pericial agendada para o dia 21 de julho de 2026, às 10h, sob a justificativa de viagem particular preexistente à marcação do ato, invocando a prerrogativa do acompanhamento processual assegurada pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Decido. Não obstante a boa-fé processual demonstrada e o respeito profissional devido à nobre causídica, o pleito de alteração do calendário pericial não comporta acolhimento. De plano, cumpre sublinhar que a viagem particular da patrona da parte, embora legítima no âmbito de sua conveniência pessoal e profissional, não configura hipótese de força maior ou impedimento legal absoluto apto a compelir o Juízo à postergação de ato instrutório regularmente agendado pelo auxiliar da Justiça. Incumbe aos patronos das partes conciliar seus compromissos particulares com os prazos e agendas do Poder Judiciário, e não o inverso, sob pena de severo comprometimento da marcha processual. Ademais, a presença do advogado na diligência de perícia técnica (seja ela médica ou de engenharia), conquanto assegurada como prerrogativa profissional (faculdade de acompanhamento), não se erige em pressuposto de validade da prova, tampouco em condição indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa técnica. O contraditório, neste aspecto, é eminentemente diferido e exercido de forma robusta por meio da indicação de quesitos prévios, da manifestação técnica sobre o laudo pericial após sua juntada e da eventual indicação de Assistente Técnico habilitado. Saliente-se, por oportuno, que inexiste óbice legal para que a dilação de poderes outorgada pela Reclamada seja objeto de substabelecimento (com ou sem reserva de poderes) a colega de profissão, de sorte a viabilizar o acompanhamento da perícia por outro advogado apto ao ato, resguardando-se plenamente os interesses da empresa e a assistência in loco. Outrossim, registre-se que a Reclamada poderá fazer-se acompanhar por seus prepostos indicados e, sobretudo, por seu próprio Assistente Técnico, profissional este que detém a qualificação técnica ideal para o acompanhamento e debate técnico direto com o Perito do Juízo no momento da diligência. Destarte, em atenção aos primados constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e da celeridade e eficiência na condução da instrução processual (art. 8º do Código de Processo Civil), indefiro o requerimento de adiamento formulado pela ré e mantenho inalterada a realização da perícia técnica na data designada (21/07/2026, às 10h). Ciência ao Ilustre Perito Judicial da manutenção do ato. Intimem-se as partes, com urgência. CAIEIRAS/SP, 15 de julho de 2026. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA