1000527-43.2026.5.02.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000527-43.2026.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO IREMAR MONTEIRO SOARES RECLAMADO: CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bff440d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1000527-43.2026.5.02.0033, proposto por FRANCISCO IREMAR MONTEIRO SOARES em face de CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO II, considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I –Extinguir, sem resolução do mérito o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, com fundamento no § 3º do artigo 840, da CLT. II – Rejeito as preliminares. III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de: a) indenização por danos morais equivalente a trinta vezes o valor do último salário base do reclamante (R$ 3.789,45, Id. c7d8ee9, PDF 32). b) indenização por danos estéticos equivalente a dez vezes o valor do último salário base do reclamante, cujo valor será limitado aquele indicado na inicial. c) pensão mensal vitalícia, que corresponderá a 45% mensal sobre o valor do último salário base do reclamante (Id. c7d8ee9, PDF 32 – R$ 3.789,45), com a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e 13º salário. O termo inicial do direito à indenização corresponderá à data da juntada ao processo do laudo pericial médico (Id. d338077, 22/06/2026), quando cessou, perante esse Juízo, qualquer controvérsia técnica sobre o reconhecimento da concausa do trabalho como fator desencadeante e agravante das sequelas. O termo final do direito à indenização corresponderá à data em que o reclamante completar 73,3 anos, ou seja, quando completar 73 anos, 3 meses e 18 dias, por corresponder a idade média de expectativa do brasileiro do sexo masculino, segundo a última atualização da tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, em 2024.Acolho o pedido principal e defiro que a indenização seja paga em parcela única, por aplicação do artigo 950 do Código Civil, mas com aplicação do redutor arbitrado em 30%, sobre cada parcela mensal devida, a fim de evitar oneração demasiada do reclamado e enriquecimento sem causa do reclamante. d) uma multa normativa prevista na cláusula 69ª da CCT, equivalente a dois pisos salariais da categoria (R$ 1.956,79), contudo, e por aplicação do artigo 412 do Código Civil, o valor total da multa devida pelo reclamado será limitado ao último salário base do reclamante, valor do maior piso salarial normativo mensal (R$ 3.789,45), por aplicação do artigo 412 do Código Civil. IV - Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; V - Condeno o reclamado em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VI - Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX – A condenação deverá observar a limitação dos valores indicados na petição inicial, excepcionando os juros e correção monetária X - Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • em relação à indenização por danos morais, mantenho a aplicação da Súmula 362 do STJ, com a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento. • em relação à indenização por danos materiais, aplico a Súmula 43 do STJ, com a correção monetária a partir da data do ato ilícito, data da juntada ao processo do laudo pericial médico (Id. d338077, 22/06/2026), quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o reconhecimento da concausa do trabalho como fator desencadeante e agravante da doença, com a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação à correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Tendo em vista a natureza jurídica das verbas deferidas por força dessa decisão, há incidência de recolhimentos tributários Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 9.099,72 calculadas sobre R$ 454.986,17, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IREMAR MONTEIRO SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000527-43.2026.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO IREMAR MONTEIRO SOARES RECLAMADO: CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bff440d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1000527-43.2026.5.02.0033, proposto por FRANCISCO IREMAR MONTEIRO SOARES em face de CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO II, considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I –Extinguir, sem resolução do mérito o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, com fundamento no § 3º do artigo 840, da CLT. II – Rejeito as preliminares. III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de: a) indenização por danos morais equivalente a trinta vezes o valor do último salário base do reclamante (R$ 3.789,45, Id. c7d8ee9, PDF 32). b) indenização por danos estéticos equivalente a dez vezes o valor do último salário base do reclamante, cujo valor será limitado aquele indicado na inicial. c) pensão mensal vitalícia, que corresponderá a 45% mensal sobre o valor do último salário base do reclamante (Id. c7d8ee9, PDF 32 – R$ 3.789,45), com a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e 13º salário. O termo inicial do direito à indenização corresponderá à data da juntada ao processo do laudo pericial médico (Id. d338077, 22/06/2026), quando cessou, perante esse Juízo, qualquer controvérsia técnica sobre o reconhecimento da concausa do trabalho como fator desencadeante e agravante das sequelas. O termo final do direito à indenização corresponderá à data em que o reclamante completar 73,3 anos, ou seja, quando completar 73 anos, 3 meses e 18 dias, por corresponder a idade média de expectativa do brasileiro do sexo masculino, segundo a última atualização da tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, em 2024.Acolho o pedido principal e defiro que a indenização seja paga em parcela única, por aplicação do artigo 950 do Código Civil, mas com aplicação do redutor arbitrado em 30%, sobre cada parcela mensal devida, a fim de evitar oneração demasiada do reclamado e enriquecimento sem causa do reclamante. d) uma multa normativa prevista na cláusula 69ª da CCT, equivalente a dois pisos salariais da categoria (R$ 1.956,79), contudo, e por aplicação do artigo 412 do Código Civil, o valor total da multa devida pelo reclamado será limitado ao último salário base do reclamante, valor do maior piso salarial normativo mensal (R$ 3.789,45), por aplicação do artigo 412 do Código Civil. IV - Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00. Sucumbente na pretensão, condeno a reclamada no pagamento dos honorários periciais; V - Condeno o reclamado em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; VI - Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX – A condenação deverá observar a limitação dos valores indicados na petição inicial, excepcionando os juros e correção monetária X - Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • em relação à indenização por danos morais, mantenho a aplicação da Súmula 362 do STJ, com a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento. • em relação à indenização por danos materiais, aplico a Súmula 43 do STJ, com a correção monetária a partir da data do ato ilícito, data da juntada ao processo do laudo pericial médico (Id. d338077, 22/06/2026), quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o reconhecimento da concausa do trabalho como fator desencadeante e agravante da doença, com a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação à correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Tendo em vista a natureza jurídica das verbas deferidas por força dessa decisão, há incidência de recolhimentos tributários Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 9.099,72 calculadas sobre R$ 454.986,17, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO II