1000524-06.2026.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000524-06.2026.5.02.0028 RECLAMANTE: LEIDIANA GOMES DO VALE RIBEIRO RECLAMADO: VESTE S.A. ESTILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50fbcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 11)LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING A tese suscitada pelas rés quanto à impugnação à gratuidade viola precedente vinculante fixado pelo C.TST, de repercussão geral (Tema 21), sem que tenha sido feito qualquer distinguishing, o que não se admite, pois importa, mutatis mutandi, em litigar contra texto expresso jurisprudencial. Ou seja, as rés agiram de má-fé nos autos, com intuito de induzir o juízo em erro e adotando conduta protelatória, violando seus deveres processuais previstos nos artigos 5o e 6o do CPC c/c incs. I e VI do art. 793-B da CLT. Isso porque litigar contra precedente vinculante importa em "litigância abusiva reversa". Por todo o exposto, aplico multa de 2% sobre o valor da causa para cada ré, todas as multas em favor da AACD. Não arbitro indenização em favor da autora, pois esta não suportou prejuízo. 12) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECLAMANTE Quanto à conduta processual da parte autora, reconheço a configuração da litigância de má-fé. Conforme analisado no item 2 desta fundamentação, a demandante apresentou, a título de prova emprestada, laudo pericial referente a local diverso do objeto da perícia, em clara inobservância à determinação deste Juízo, com intuito de induzir o magistrado a erro, visando à obtenção de vantagem manifestamente indevida. Alterou, também, a verdade dos fatos, ao alegar débito fundiário, cujo pagamento foi comprovado pelo extrato juntado pela própria autora. Mais uma vez, violou seus deveres processuais. Assim, merece a autora ser apenada como litigante de má-fé, por violação ao art.793-B, II e III da CLT. Condeno a autora ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atribuído à causa, em favor do INCOR, bem como arbitro indenização de 3% em favor das rés (valor a ser dividido por todas), na forma do art. 793-C da CLT. Acrescento que a presente condenação não está abrangida pela gratuidade deferida. Prejudicada a análise dos temas relativos a compensação/dedução e limitação aos valores da exordial, ante o resultado da reclamatória. Dispositivo A 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEIDIANA GOMES DO VALE RIBEIRO em face de (1ª)VESTE S.A. ESTILO e (2ª)QUASAR WORK SOLUCOES LTDA., decide: Julgar IMPROCEDENTE o pedido. Deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Custas pela autora, no importe de R$3.265,29, isento, ante a gratuidade. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos patronos das rés, observada a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do §4o do artigo 791-A da CLT e da ADI 5766 do STF. Condeno as reclamadas, como litigantes de má-fé, ao pagamento de multas (uma para cada), no importe de 2% sobre o valor da causa, ambas em favor da AACD. Condeno a autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atribuído à causa, em favor do INCOR, bem como arbitro indenização de 3% em favor das rés (valor a ser dividido por todas), na forma do art. 793-C da CLT. Acrescento que a presente condenação não está abrangida pela gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANA GOMES DO VALE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000524-06.2026.5.02.0028 RECLAMANTE: LEIDIANA GOMES DO VALE RIBEIRO RECLAMADO: VESTE S.A. ESTILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50fbcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 11)LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING A tese suscitada pelas rés quanto à impugnação à gratuidade viola precedente vinculante fixado pelo C.TST, de repercussão geral (Tema 21), sem que tenha sido feito qualquer distinguishing, o que não se admite, pois importa, mutatis mutandi, em litigar contra texto expresso jurisprudencial. Ou seja, as rés agiram de má-fé nos autos, com intuito de induzir o juízo em erro e adotando conduta protelatória, violando seus deveres processuais previstos nos artigos 5o e 6o do CPC c/c incs. I e VI do art. 793-B da CLT. Isso porque litigar contra precedente vinculante importa em "litigância abusiva reversa". Por todo o exposto, aplico multa de 2% sobre o valor da causa para cada ré, todas as multas em favor da AACD. Não arbitro indenização em favor da autora, pois esta não suportou prejuízo. 12) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECLAMANTE Quanto à conduta processual da parte autora, reconheço a configuração da litigância de má-fé. Conforme analisado no item 2 desta fundamentação, a demandante apresentou, a título de prova emprestada, laudo pericial referente a local diverso do objeto da perícia, em clara inobservância à determinação deste Juízo, com intuito de induzir o magistrado a erro, visando à obtenção de vantagem manifestamente indevida. Alterou, também, a verdade dos fatos, ao alegar débito fundiário, cujo pagamento foi comprovado pelo extrato juntado pela própria autora. Mais uma vez, violou seus deveres processuais. Assim, merece a autora ser apenada como litigante de má-fé, por violação ao art.793-B, II e III da CLT. Condeno a autora ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atribuído à causa, em favor do INCOR, bem como arbitro indenização de 3% em favor das rés (valor a ser dividido por todas), na forma do art. 793-C da CLT. Acrescento que a presente condenação não está abrangida pela gratuidade deferida. Prejudicada a análise dos temas relativos a compensação/dedução e limitação aos valores da exordial, ante o resultado da reclamatória. Dispositivo A 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEIDIANA GOMES DO VALE RIBEIRO em face de (1ª)VESTE S.A. ESTILO e (2ª)QUASAR WORK SOLUCOES LTDA., decide: Julgar IMPROCEDENTE o pedido. Deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Custas pela autora, no importe de R$3.265,29, isento, ante a gratuidade. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos patronos das rés, observada a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do §4o do artigo 791-A da CLT e da ADI 5766 do STF. Condeno as reclamadas, como litigantes de má-fé, ao pagamento de multas (uma para cada), no importe de 2% sobre o valor da causa, ambas em favor da AACD. Condeno a autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atribuído à causa, em favor do INCOR, bem como arbitro indenização de 3% em favor das rés (valor a ser dividido por todas), na forma do art. 793-C da CLT. Acrescento que a presente condenação não está abrangida pela gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUASAR WORK SOLUCOES LTDA - VESTE S.A. ESTILO