1000523-63.2021.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000523-63.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDINEIA NUNES COELHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d65b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO Assistente de Secretaria SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de incidentes processuais opostos pelas partes em face da decisão homologatória de Id fa719c5. O executado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou Embargos à Execução (Id 5a9c772), insurgindo-se contra a incidência de FGTS sobre reflexos de verbas deferidas e contra a incidência de juros de mora sobre o valor bruto da condenação. A exequente, CLAUDINÉIA NUNES COELHO, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação (Id 517a283), arguindo erro metodológico do perito ao excluir a "Gratificação de Função" da base de cálculo das horas extras a partir de setembro de 2018, em virtude da interpretação da Cláusula 11ª da CCT. Garantido o juízo, a exequente apresentou contraminuta no Id 40bdc8e. O Perito Judicial prestou esclarecimentos no Id 7dd6ff1, mantendo o posicionamento anterior. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EXECUTADO FGTS sobre Reflexos: Inexistência de "Bis in Idem" Sustenta o executado que a incidência de FGTS sobre reflexos salariais configuraria "reflexos dos reflexos" (bis in idem). A tese não prospera. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração do trabalhador, por força do comando imperativo do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Uma vez que o título executivo deferiu reflexos de horas extras em DSR, 13º salários e férias, tais parcelas ostentam natureza salarial e, por conseguinte, devem integrar a base de cálculo do FGTS, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 63 do C. TST. Não há falar em duplicidade, mas estrita observância à base de cálculo legal da contribuição. Rejeito. Juros de Mora: Incidência sobre o Valor Bruto Corrigido Sustenta o banco embargante que os juros de mora devem incidir sobre o valor líquido. O inconformismo não merece acolhida. A base de cálculo dos juros de mora é o valor da condenação devidamente atualizado, sem a dedução prévia da cota-parte previdenciária do empregado, nos termos do art. 883 da CLT e do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. A contribuição previdenciária constitui encargo legal que não afasta a liquidez do crédito bruto apurado em favor da exequente. Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 200 do C. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXEQUENTE Base de Cálculo das Horas Extras: Cláusula 11ª da CCT e Globalidade Salarial A exequente aponta erro metodológico no laudo pericial em relação ao período posterior a setembro de 2018. Com razão. Da análise dos cálculos homologados, observo que o perito excluiu a "Gratificação de Função" da base de cálculo das horas extras, fundamentando-se na nova nomenclatura da rubrica e na previsão de dedução contida na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020. Ocorre que a referida norma coletiva, embora autorize a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título do montante devido a título de horas extras (7ª e 8ª horas), não autoriza a exclusão da verba da base de cálculo. A gratificação de função possui natureza salarial intrínseca (Art. 457, §1º, da CLT), devendo compor a remuneração da exequente para todos os fins. A metodologia correta deve observar o princípio da globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST), conforme decidido na fase de conhecimento. Portanto, a gratificação de função deve integrar a base de cálculo para a apuração do valor do salário-hora. Somente após a apuração do montante bruto devido é que os valores já pagos sob idêntico título devem ser deduzidos. A exclusão prévia da verba da base de cálculo reduz artificialmente o valor da hora normal, gerando prejuízo à exequente e violando a coisa julgada. Destarte, impõe-se a retificação do laudo para que a gratificação de função seja reintegrada à base de cálculo das horas extras a partir de setembro de 2018, procedendo-se ao abatimento dos valores pagos apenas ao final do cálculo. Acolho. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S.A. e PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por CLAUDINÉIA NUNES COELHO, nos termos da fundamentação. DETERMINO que o perito, SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, reapresente o laudo pericial devidamente retificado, no prazo de 10 dias, incluindo a Gratificação de Função na base de cálculo das horas extras para todo o período a partir de setembro de 2018, observando-se a sistemática de abatimento/compensação apenas sobre o valor total apurado. Após a juntada, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverá ser realizado, ainda, o abatimento do depósito recursal já liberado à exequente (Id 0960842). Custas da execução pelo executado, no valor de R$ 44,26 (Art. 789-A, V e VII, da CLT). Isenta a exequente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA NUNES COELHO