1000523-22.2024.8.26.0691

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000523-22.2024.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Buri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ana Célia Fehlmann Sueiro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao reexame necessário, tão somente para fixar os parâmetros de incidência dos consectários legais. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DESDE A EXPOSIÇÃO AO RISCO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ESTABELECER OS PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PARA RECONHECER SEU DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%), COM APOSTILAMENTO DA VERBA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PRONTO ATENDIMENTO ÍTALO SANTUCCI, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA DOS PERCENTUAIS E DA BASE DE CÁLCULO IMPEDE A CONCESSÃO DA VANTAGEM; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA QUE A SERVIDORA REALIZA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, LIMPEZA INTEGRAL DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, COLETA DE LIXO COMUM, CONTAMINADO E PERFUROCORTANTE, HIGIENIZAÇÃO DE ÁREAS HOSPITALARES E CONTATO COM MATERIAIS POTENCIALMENTE INFECTANTES, ENQUADRANDO SUAS ATIVIDADES NA HIPÓTESE DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15. 4. A PERÍCIA JUDICIAL FOI PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM ANÁLISE DIRETA DO AMBIENTE LABORAL E DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, CONFERINDO ELEVADA CREDIBILIDADE ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS. 5. O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL NEM DEMONSTRA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES, INCLUSIVE QUANTO AO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 6. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ACERCA DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL E DE SUA BASE DE CÁLCULO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO, SOBRETUDO PORQUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO JÁ REALIZA O PAGAMENTO DA VERBA COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA CLT E NA PORTARIA Nº 3.214/78. 7. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS APENAS CONSTATA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE, SENDO O ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL, IMPONDO-SE APENAS A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA POSTERIOR DAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA EC Nº 113/2021 E PELA EC 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE9. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO:1. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15. 2. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E ADOTADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ENQUADRAMENTO. 3. O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES PARA AFASTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA A JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 927; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/1999 (MUNICÍPIO DE BURI), ARTS. 142 E 143; PORTARIA MTE Nº 3.214/1978, NR-15, ANEXO 14; LEI Nº 10.259/2001; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000230-52.2024.8.26.0691, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000562-24.2021.8.26.0691, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.02.2023; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STF, ADI Nº 7.873/DF, REL. MIN. LUIZ FUX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Camila Vaneli Galvão Martins (OAB: 295806/SP) - 1° andar