1000519-53.2024.8.26.0539
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-53.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Sérgio Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR, REFERENTE AO VEÍCULO TOYOTA YARIS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA, PELO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE REUNIU OS REQUISITOS LEGAIS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL GARANTE A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DA FAIXA DE ISENÇÃO PARCIAL NO QUE EXCEDA O VALOR DO VEÍCULO ACIMA DE R$ 70.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 30/03/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014040-24.2021.8.26.0037, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) (Procurador) - Danilo de Souza Amaro (OAB: 432299/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu PAULO SéRGIO RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS VINÍCIUS RABELO RAMOS
OAB: 533544/SP
DANILO DE SOUZA AMARO
OAB: 432299/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-53.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Sérgio Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR, REFERENTE AO VEÍCULO TOYOTA YARIS, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA, PELO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE REUNIU OS REQUISITOS LEGAIS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL GARANTE A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DA FAIXA DE ISENÇÃO PARCIAL NO QUE EXCEDA O VALOR DO VEÍCULO ACIMA DE R$ 70.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 30/03/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014040-24.2021.8.26.0037, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) (Procurador) - Danilo de Souza Amaro (OAB: 432299/SP) - 1° andar