1000517-08.2026.8.26.0315

Processo 1000517-08.2026.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.L. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Defere-se à autora os benefícios da Assistência Judiciária, anotando-se. Consoante o teor do documento aportado em fl. 20, da lavra da equipe de neurologia da Unesp, datado de 17 de julho de 2026, que acompanha a peça vestibular, as informações constantes dos autos do processo e a concordância Ministerial de fl. 35, nomeia-se a autora, C.C.L., para desempenhar as funções de curadora provisória da interditanda, M.O.F.M.C. Lavre-se o termo de Curadoria Provisória, com prazo de 180 dias. Dispensa-se, por ora, a realização da entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil, até a realização da prova pericial para avaliação da capacidade da requerida, cujo laudo deverá indicar, especificamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, atentando para as disposições do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao setor social judiciário para realização de relatório, informando, inclusive, sobre a existência de bens em nome da requerente e da interditanda. Havendo aval do Ministério Público, a perícia médica poderá ser substituída pelo encarte, por qualquer das partes, de laudo ou atestado de médico psiquiatra, em letra de imprensa legível, onde se ateste: a) se a parte requerida é portadora de doença ou problema de saúde, com seu respectivo código CID: b) se, em razão da doença, ou do problema de saúde, a parte requerida é incapaz, total ou parcialmente, para exercer os atos da vida civil; c) se há possibilidade de cura/reversão, ou controle (prognóstico) da doença, ou problema de saúde, ou de seus efeitos, respondendo, também, a eventuais quesitos ofertados pelo Ministério Público. Cite-se e intime-se a interditanda, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Constate-se, também, se as partes residem juntas, no mesmo endereço e, se a parte ré aparenta, ou não, ser demente, ou não ter condições de receber a citação. Decorrido o prazo para tal mister, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 752, do Código de Processo Civil/15, oficie-se à subseção local da OAB, requisitando-se a nomeação de Curador Especial à interditanda. Após, tornem-me conclusos os autos do processo para nomeação de profissional para realização de perícia médica. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do aludido diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)