1000516-20.2022.8.26.0523
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Salesópolis - Vara Única
- Classe
- AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000516-20.2022.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Emilio Miguel Netto - Nelson da Cunha - Analisando a manifestação protocolada pelo Município de Salesópolis à fl. 868, constata-se contradição entre o requerimento genérico formulado pela Procuradoria Municipal, que pleiteia a refutação do laudo e a remessa dos autos à CETESB, e o conteúdo do documento técnico que instrui a própria petição, consubstanciado no Parecer Técnico nº 24-244/2025 da Diretoria de Habitação Municipal (fls. 871/875). Com efeito, o órgão técnico da Municipalidade acolheu e ratificou integralmente as constatações fáticas e georreferenciadas do Laudo Pericial Complementar de fls. 780/840, reconhecendo que a diligência in loco elucidou de forma satisfatória a cronologia das ocupações, a solidez das edificações e a infraestrutura básica disponível. Restou demonstrado, sob a ótica da própria Administração Pública, que o conjunto composto pelas 7 (sete) residências vistoriadas preenche os requisitos físicos de núcleo urbano informal consolidado e de difícil reversão, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 3º, III, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Destarte, sendo suficiente o trabalho técnico realizado e convalidado pela própria Diretoria de Habitação da parte autora (fls. 871/875), INDEFIRO o pedido de nova perícia pela CETESB (fl. 868). Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal, sobre a prova pericial, sobre o Parecer Técnico Municipal de fls. 871/875 e sobre a petição de fls. 845/854. Intimem-se. Cumpra-se. Salesopolis, 24 de julho de 2026. - ADV: JOÃO EDSON DOS SANTOS (OAB 509751/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI (OAB 231917/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), THAINE FERNANDA DO PRADO (OAB 519616/SP)
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EMILIO MIGUEL NETTO
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THAINE FERNANDA DO PRADO
OAB: 519616/SP
IVAN FERNANDES DOS SANTOS
OAB: 210995/SP
FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI
OAB: 231917/SP
JOÃO EDSON DOS SANTOS
OAB: 509751/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000516-20.2022.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Emilio Miguel Netto - Nelson da Cunha - Analisando a manifestação protocolada pelo Município de Salesópolis à fl. 868, constata-se contradição entre o requerimento genérico formulado pela Procuradoria Municipal, que pleiteia a refutação do laudo e a remessa dos autos à CETESB, e o conteúdo do documento técnico que instrui a própria petição, consubstanciado no Parecer Técnico nº 24-244/2025 da Diretoria de Habitação Municipal (fls. 871/875). Com efeito, o órgão técnico da Municipalidade acolheu e ratificou integralmente as constatações fáticas e georreferenciadas do Laudo Pericial Complementar de fls. 780/840, reconhecendo que a diligência in loco elucidou de forma satisfatória a cronologia das ocupações, a solidez das edificações e a infraestrutura básica disponível. Restou demonstrado, sob a ótica da própria Administração Pública, que o conjunto composto pelas 7 (sete) residências vistoriadas preenche os requisitos físicos de núcleo urbano informal consolidado e de difícil reversão, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 3º, III, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Destarte, sendo suficiente o trabalho técnico realizado e convalidado pela própria Diretoria de Habitação da parte autora (fls. 871/875), INDEFIRO o pedido de nova perícia pela CETESB (fl. 868). Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal, sobre a prova pericial, sobre o Parecer Técnico Municipal de fls. 871/875 e sobre a petição de fls. 845/854. Intimem-se. Cumpra-se. Salesopolis, 24 de julho de 2026. - ADV: JOÃO EDSON DOS SANTOS (OAB 509751/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI (OAB 231917/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), THAINE FERNANDA DO PRADO (OAB 519616/SP)