1000514-39.2026.8.26.0352

Processo 1000514-39.2026.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Deusdete Alves de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos e histórico de benefício previdenciário anteriormente concedido, a concessão liminar de benefício por incapacidade exige prova segura da incapacidade laboral atual, o que, no caso, demanda prévia avaliação técnica. Os documentos apresentados são suficientes para justificar a instauração da instrução probatória, mas não permitem, neste momento processual, concluir com segurança pela presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da controvérsia acerca da incapacidade atual e de sua extensão. Assim, a análise do pedido de tutela deverá ser reapreciada após a realização da perícia médica judicial. Considerando que a controvérsia envolve benefício por incapacidade e depende de prova técnica, determino a realização de perícia médica judicial e designo perita a Dra.FRANCIELLI CRISTINA DA SILVA, que deverá designar data para realização do exame pericial. Os honorários da perita nomeada deverá ser requisitado nos termos da RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00305, observando a Serventia, fixado no valor de R$ 600,00. Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Ordem de Serviço nº 01/2013, protocolado em 08.05.2013 pelo Instituto, devendo acompanhar cópia e/ou da Recomendação Conjunta 01, de 01.12.2015 do CNJ. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Designada data intimem-se as partes, consignando que a autora deverá: Comparecer ao exame munido de documento de identidade; Apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; A sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida. Com o decurso do prazo de 05 dias, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico. Com a apresentação do laudo em juízo, cite-se o INSS para apresentar resposta e manifestação sobre o laudo pericial, ou, alternativamente, apresentar proposta de conciliação. Em seguida, vista à parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatória apresentada pelo INSS, ou em caso negativo, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Por fim, caso haja proposta de acordo e esta for aceita pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 485274/SP)