1000513-02.2025.8.26.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000513-02.2025.8.26.0025/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Angatuba - Embargte: Município de Angatuba - Embargdo: Alan Marcel dos Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A SISTEMA INFORMATIZADO. LICENÇA DE SOFTWARE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À OBTENÇÃO DE ACESSOS E CREDENCIAIS DE SISTEMA INFORMATIZADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE O AMBIENTE TECNOLÓGICO JÁ SE ENCONTRAVA PLENAMENTE OPERACIONAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOVA LICENÇA OBTIDA POR TERCEIRO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA, ALEGANDO QUE A REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, REQUERENDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU NECESSIDADE ATUAL DA TUTELA JURISDICIONAL. 5. A CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES, DEMONSTRADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO DE PREMISSA NEM DESCONSIDERA A SITUAÇÃO EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE A REGULARIZAÇÃO DO AMBIENTE TECNOLÓGICO TER OCORRIDO MEDIANTE NOVA LICENÇA OBTIDA POR TERCEIRO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NEM AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADO. 7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL OU TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. 8. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO ESTE FOI PROFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENQUANTO AQUELE DECORREU DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLETO, INCLUSIVE DA PERÍCIA JUDICIAL. 9. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS ASTREINTES, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEPENDEM DA MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRINCIPAL DO ACÓRDÃO E, POR ISSO, NÃO PODEM SER ACOLHIDAS NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 10. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 2. A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL INSERE-SE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR E NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, § 1º, E 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 20.11.2015; TJSP, ED CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, ED CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, ED CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sissi Gonçalves Fraga de Oliveira (OAB: 247274/SP) (Procurador) - Danilo Augusto de Lima (OAB: 310924/SP) - Keily Beatriz Rochel Camilo (OAB: 480391/SP) - 1º andar