1000511-65.2026.5.02.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000511-65.2026.5.02.0041 REQUERENTE: CINTHIA IMARA MIRANDA OLIVEIRA REQUERIDO: FFJS TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc8493 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Cinthia Imara Miranda Oliveira apresentou o extrato analítico de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme a petição de ID 82ef96f. Essa providência atende à determinação contida na sentença de embargos à execução de ID a710acf. A decisão mencionada acolheu parcialmente os pedidos da executada Cromus Embalagens Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 63.080.315/0001-90) para garantir a exatidão da base de cálculo da multa de 40% do FGTS e ajustar a incidência da multa moratória previdenciária. O processo está em fase de cumprimento provisório de sentença e aguardava a juntada desse documento para que o perito judicial pudesse realizar os ajustes necessários no laudo pericial contábil anteriormente apresentado. A determinação de retificação dos cálculos encontra amparo no artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e obedece aos limites da coisa julgada estabelecidos no título executivo. A sentença de ID a710acf definiu que a multa compensatória de 40% deve incidir sobre a totalidade dos depósitos devidos, o que exige o confronto com o extrato analítico agora fornecido. Além disso, a decisão estabeleceu parâmetros específicos para as contribuições previdenciárias, em harmonia com a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinando que a multa moratória de 20% só deve ser incluída caso não ocorra o pagamento após a citação na fase executiva definitiva. Assim, a remessa dos autos ao perito é medida indispensável para a adequação da conta de liquidação aos comandos judiciais vigentes. Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da liquidação e determino a remessa dos autos ao perito judicial para a retificação dos cálculos. Encaminhem-se os autos ao perito judicial José Eduardo de Alcântara. O perito deverá retificar os cálculos de liquidação no prazo de 20 dias. Na retificação, o perito deve observar o extrato do FGTS de ID 82ef96f para apuração da multa de 40%. O perito deve excluir a multa previdenciária de 20% e manter os juros pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme as diretrizes da sentença de ID a710acf. Após o protocolo do laudo retificado, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA - FFJS TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA