1000510-50.2022.8.26.0252
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000510-50.2022.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Município de Ipaussu - Recorrida: Maria Madalena das Neves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À PARTE AUTORA, SERVENTE DE ESCOLA, DEVIDO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; E, (II) SE A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA PERICIAL CONCLUIU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, DEVIDO À EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS.4. O FORNECIMENTO DE EPIS, COMO LUVAS E BOTAS, NÃO FOI CAPAZ DE NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME CONSTATADO PELO PERITO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. O FORNECIMENTO DE EPIS NÃO AFASTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO BIOLÓGICO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; NR-15 DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TST, SÚMULA Nº 448; TJSP, RI. 1001760-50.2024.8.26.0252, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005201-48.2024.8.26.0637, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARIA MADALENA DAS NEVES
Autor MUNICíPIO DE IPAUSSU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
OAB: 200361/SP
HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR
OAB: 161730/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000510-50.2022.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Município de Ipaussu - Recorrida: Maria Madalena das Neves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À PARTE AUTORA, SERVENTE DE ESCOLA, DEVIDO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; E, (II) SE A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA PERICIAL CONCLUIU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, DEVIDO À EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS.4. O FORNECIMENTO DE EPIS, COMO LUVAS E BOTAS, NÃO FOI CAPAZ DE NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME CONSTATADO PELO PERITO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. O FORNECIMENTO DE EPIS NÃO AFASTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO BIOLÓGICO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; NR-15 DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TST, SÚMULA Nº 448; TJSP, RI. 1001760-50.2024.8.26.0252, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005201-48.2024.8.26.0637, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - 16º Andar, Sala 1607