1000506-72.2025.8.26.0651

Processo 1000506-72.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Camargo Borges dos Reis Silva - De início, registre-se que a mora estatal não passa despercebida a este Juízo e não é aqui relevada. Escoado o prazo improrrogável do item 'b' da decisão de fls. 693-697 sem a apresentação do plano concreto de cumprimento, permanece caracterizado o descumprimento da tutela, com a consequente incidência da multa cominatória, que segue fluindo e será oportunamente apurada (art. 537, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). O que se examina nesta oportunidade é exclusivamente a adequação, neste momento processual, da medida sub-rogatória extrema requerida. O sequestro de verbas públicas é medida de ultima ratio. Sua utilização pressupõe não apenas a recalcitrância do ente presente na espécie , mas também que o montante a ser constrito seja certo, líquido e depurado, precisamente porque a constrição recai sobre recursos afetados a toda a coletividade e se realiza sem contraditório prévio efetivo. Não é o que se verifica: dos R$ 498.087,78 pretendidos, R$ 316.500,00 quase dois terços do total correspondem a honorários médicos lastreados em cotação única, do profissional escolhido pela autora, em desatendimento à exigência de ao menos três orçamentos formulada no item 'e' da decisão de fls. 693-697. A justificativa apresentada pela autora (fls. 712-716) especialização do cirurgião, continuidade terapêutica e escassez de especialistas na região respeita à legitimidade da escolha do profissional, que este Juízo não desconsidera, mas não supre a demonstração objetiva da razoabilidade do valor a ser suportado por verba pública. A aferição do quantum reclama parâmetro de mercado, que o orçamento único não fornece. Soma-se a isso elemento de peso decisivo, revelado no incidente de Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0000403-82.2025.8.26.0651, em apenso, extinto por perda superveniente de objeto. Naqueles autos, entre as mesmas partes e a propósito do mesmo tratamento, este Juízo deferiu, em 25/04/2025, o sequestro de R$ 178.990,30, integralmente bloqueado; interposto agravo de instrumento pela Fazenda, o E. Tribunal de Justiça, por acórdão, deu provimento ao recurso para revogar a determinação de sequestro de verbas públicas e postergar a discussão sobre eventual valor devido para a fase de liquidação de sentença, com integral devolução do numerário ao ente em 01/07/2025. Consignou-se, ainda, que a apuração do valor limitada ao Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal e o respectivo pagamento somente seriam cabíveis em cumprimento definitivo, após o exaurimento das vias recursais destes autos principais. A orientação superior, proferida na exata relação processual ora em curso, não pode ser ignorada. Reproduzir agora, no processo de conhecimento e em valor quase triplicado, a mesma constrição já revogada pela instância revisora significaria contornar por via oblíqua o que ali se decidiu, expondo as partes a novo ciclo de bloqueio, agravo, efeito suspensivo e devolução sequência que, como demonstra o apenso, consumiu mais de dois meses e não entregou à autora nenhum resultado útil. Não há, com isso, contradição com as decisões de fls. 509-511 e 693-697. Em nenhuma delas houve deferimento do sequestro: em ambas a medida figurou como advertência condicional, sempre qualificada pela cláusula 'na exata medida do necessário', a demonstrar que sua efetivação dependia de prévia depuração do valor depuração que, agora realizada à vista dos orçamentos de fls. 717-730, revelou a fragilidade da parcela mais expressiva do pedido. Acresce que a tutela provisória é, por natureza, revogável e modificável a qualquer tempo mediante decisão fundamentada (art. 296 do Código de Processo Civil), não se sujeitando à preclusão o juízo sobre os meios executivos de sua efetivação, que devem ser reavaliados à luz dos elementos supervenientes. Por fim, a decisão de fls. 693-697 já consignou que a prova técnica é essencial à apreciação definitiva do pleito, tendo sido determinada perícia médica na modalidade indireta junto ao IMESC, cujo laudo vem sendo reiteradamente cobrado (fls. 665-667, 673 e 706-708) e ainda não aportou aos autos. É justamente esse laudo que permitirá aferir, com isenção, o que é efetivamente indispensável, em que extensão e a que custo inclusive quanto à imprescindibilidade da equipe indicada e à existência de alternativa terapêutica na rede pública ou conveniada. Deliberar sobre constrição de meio milhão de reais sem esse elemento seria decidir sem os substratos necessários. Impõe-se, pois, aguardar a conclusão da perícia, com a ressalva de que a espera não pode ser indefinida nem converter-se em prêmio à inércia estatal. Por isso, fixa-se prazo peremptório ao IMESC, mantém-se integralmente a multa cominatória em curso e ressalva-se, desde logo, que eventual agravamento clínico documentado autorizará a imediata reapreciação da medida, independentemente da conclusão do laudo. Ante o exposto: (i) RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer imposta às fls. 509-511 e reiterada às fls. 693-697, MANTENDO a multa cominatória, que segue fluindo, a ser apurada oportunamente; (ii) INDEFIRO, por ora, o pedido de sequestro de verbas públicas, diferindo sua apreciação para após a juntada do laudo pericial do IMESC, ocasião em que os autos virão conclusos; (iii) OFICIE-SE novamente ao IMESC, com urgência e prioridade, para conclusão da perícia médica indireta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de comunicação à sua Superintendência e à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; (iv) INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao menos três orçamentos dos honorários médicos referentes às duas etapas cirúrgicas ou, sendo comprovadamente inviável, demonstrar a impossibilidade de obtê-los e indicar parâmetro objetivo alternativo; (v) INTIME-SE o Estado de São Paulo para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os orçamentos de fls. 717-730 e sobre o pedido de sequestro, devendo, ainda, informar de modo específico a data, o hospital e a equipe designados para as duas etapas cirúrgicas; (vi) RESSALVO que a comprovação documental de agravamento do quadro clínico da autora autorizará a imediata reapreciação da medida sub-rogatória, independentemente da conclusão da perícia, devendo a petição ser feita conclusa em regime de urgência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)