1000505-62.2025.8.26.0142
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000505-62.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apda: Eliane Nogueira Abdalla - Apdo/Apte: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. COLISÃO FRONTAL.I PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE CONDICIONOU ABUSIVAMENTE OS REPAROS DA FUNILARIA E PINTURA AO PRÉVIO CONSERTO DA MECÂNICA (CÂMBIO) PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. AUTORA QUE REALIZOU O CONSERTO POR CONTA PRÓPRIA PARA MITIGAR PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ INVOCAR CLÁUSULA DE PERDA DE DIREITOS PARA SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.II DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBERTURA INTEGRAL (CÂMBIO). DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CATEGÓRICO AO AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A COLISÃO DE BAIXA ENERGIA E AS AVARIAS NA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA. CONTAMINAÇÃO DE FLUIDOS DECORRENTE DE FALHA MECÂNICA PREEXISTENTE E PROGRESSIVA.III FRANQUIA CONTRATUAL. ABATIMENTO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA NA HIPÓTESE DE PERDA PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA QUE UTILIZOU A COBERTURA INCONTROVERSA (LATARIA) COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO MECÂNICA À CONSUMIDORA. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO.V SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA ORIGEM PARA CUSTAS E DESPESAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASES DE CÁLCULO DISTINTAS (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E PRETENSÃO SUCUMBIDA).RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo do Carmo Muroni (OAB: 494668/SP) - Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELIANE NOGUEIRA ABDALLA
Réu MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ENZO DO CARMO MURONI
OAB: 494668/SP
FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA
OAB: 253871/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000505-62.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apda: Eliane Nogueira Abdalla - Apdo/Apte: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. COLISÃO FRONTAL.I PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE CONDICIONOU ABUSIVAMENTE OS REPAROS DA FUNILARIA E PINTURA AO PRÉVIO CONSERTO DA MECÂNICA (CÂMBIO) PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. AUTORA QUE REALIZOU O CONSERTO POR CONTA PRÓPRIA PARA MITIGAR PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ INVOCAR CLÁUSULA DE PERDA DE DIREITOS PARA SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.II DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBERTURA INTEGRAL (CÂMBIO). DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CATEGÓRICO AO AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A COLISÃO DE BAIXA ENERGIA E AS AVARIAS NA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA. CONTAMINAÇÃO DE FLUIDOS DECORRENTE DE FALHA MECÂNICA PREEXISTENTE E PROGRESSIVA.III FRANQUIA CONTRATUAL. ABATIMENTO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA NA HIPÓTESE DE PERDA PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA QUE UTILIZOU A COBERTURA INCONTROVERSA (LATARIA) COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO MECÂNICA À CONSUMIDORA. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO.V SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA ORIGEM PARA CUSTAS E DESPESAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASES DE CÁLCULO DISTINTAS (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E PRETENSÃO SUCUMBIDA).RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo do Carmo Muroni (OAB: 494668/SP) - Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) - 5º andar