1000501-91.2025.8.26.0411

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-91.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Maria Conceição da Paz Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.V.U. - VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932 À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA ESTABELECIDA ENTRE A ADQUIRENTE E A CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPANHIA QUE ALIENOU E FINANCIOU A UNIDADE HABITACIONAL E INTEGROU A ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PERANTE A ADQUIRENTE NÃO AFASTADA PELA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DA CONSTRUTORA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DECORRENTES DE DEFICIÊNCIAS DE CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO ATRIBUÍDAS ÀS AMPLIAÇÕES REALIZADAS PELA MORADORA. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO CUSTO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DO IMÓVEL. ORÇAMENTO PERICIAL DE R$ 19.299,76, INCLUÍDO O BDI. CUSTOS INDIRETOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU RISCOS À SAÚDE DOS MORADORES, COMPROMETIMENTO GRAVE OU IMINENTE DA SEGURANÇA, PERDA DA HABITABILIDADE, NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO OU INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PATOLOGIAS REPARÁVEIS E, EM SUA MAIORIA, ESTABILIZADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS INSERIDOS NO ÂMBITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DESPROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA-BASE DO ORÇAMENTO PERICIAL E JUROS DESDE A CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES À LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDA DO IPCA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DO IPCA COM A SELIC INTEGRAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DAS FOLHAS DO LAUDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar