1000500-03.2025.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000500-03.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ana Maria Jacomazzi Fusatto - Apelado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CIRURGIÃ-DENTISTA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE RAIOS X LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A PERICULOSIDADE COM FUNDAMENTO NA NOTA EXPLICATIVA INTRODUZIDA PELA PORTARIA MTE Nº 595/2015 JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ARTIGO 479, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA AO PROFISSIONAL QUE EFETIVAMENTE OPERA O EQUIPAMENTO EMISSOR DE RADIAÇÃO IONIZANTE DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHADOR QUE APENAS PERMANECE EM ÁREA ONDE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X E AQUELE QUE REALIZA DIRETAMENTE SUA OPERAÇÃO ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 4 DO ANEXO DA PORTARIA MTE Nº 518/2003 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FACULTADA À SERVIDORA A OPÇÃO PELA VANTAGEM MAIS BENÉFICA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP) - Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANA MARIA JACOMAZZI FUSATTO
Réu FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAúDE DE RIO CLARO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI
OAB: 323821/SP
DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO
OAB: 328715/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000500-03.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ana Maria Jacomazzi Fusatto - Apelado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CIRURGIÃ-DENTISTA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE RAIOS X LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A PERICULOSIDADE COM FUNDAMENTO NA NOTA EXPLICATIVA INTRODUZIDA PELA PORTARIA MTE Nº 595/2015 JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ARTIGO 479, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA AO PROFISSIONAL QUE EFETIVAMENTE OPERA O EQUIPAMENTO EMISSOR DE RADIAÇÃO IONIZANTE DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHADOR QUE APENAS PERMANECE EM ÁREA ONDE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X E AQUELE QUE REALIZA DIRETAMENTE SUA OPERAÇÃO ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 4 DO ANEXO DA PORTARIA MTE Nº 518/2003 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FACULTADA À SERVIDORA A OPÇÃO PELA VANTAGEM MAIS BENÉFICA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP) - Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - 1º andar