1000498-88.2026.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000498-88.2026.5.02.0066 REQUERENTE: BRUNA DE ASSIS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342dd20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, (id ef3657c), com os esclarecimentos (id 1392ecf), e fixo o principal bruto em R$ 78.457,20, vigente em 01/05/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 16/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 13.905,00, vigente em 01/05/2026. FGTS para depósito na conta vinculada da reclamante, (na forma da tese jurídica vinculante Tema 68 do C. TST de observância obrigatória), no valor total de R$ 7.283,82, sendo R$ 6.187,28 de principal e juros no valor de R$ 1.096,24, vigente em 01/05/2026, até atualizável até a data do efetivo pagamento. A reclamada comprovará nos autos o depósito do FGTS supra na conta vinculada da reclamante, devidamente atualizado, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de responder pela multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor da obrigação principal, que será revertida ao CODEFAT, além da responsabilização de seu represente legal pelo descumprimento de ordem judicial, e execução direta. Custas pela reclamada, no valor de R$ 2.682,80, vigente em 01/05/2026, atualizável até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos pela reclamada, a favor de Rafael Moreira Baldivia, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/05/2026, atualizável até efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono da reclamante, no valor de R$ 14.946,86, vigente em 01/05/2026, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pela empregadora em R$ 21.266,44, vigente em 01/05/2026, atualizável até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo reclamante, no valor de R$ 1.719,94, vigente em 01/05/2026. Defiro à reclamante o beneficiária da justiça gratuita, conforme declaração (id ab68855). Ciente a reclamante que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, que é provisória. O pagamento deverá ser feito para uma conta junto ao: Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 5905-6 Processo: 1000498-88.2026.5.02.0066 Unidade Judiciária: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Ou diretamente no link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Intimem. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL