1000498-59.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-59.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: B. do B. S/A - Apelado: L. A. S. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EXISTENTES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DESFALQUES E INCORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE OS VALORES NELA DEPOSITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES JURÍDICAS PARA O ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU QUE A PRETENSÃO DO AUTOR DESCONSIDERA A SISTEMÁTICA LEGAL DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS PASEP, DEFENDENDO A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO PIS-PASEP, A INCIDÊNCIA DA TJLP AJUSTADA PELO FATOR DE REDUÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.365/96 E NA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/94, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONTAS INDIVIDUAIS.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DO AUTOR, AFIRMANDO QUE TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II, QUE SERIAM DEVIDOS JUROS DE 5% AO ANO ENTRE 1994 E 1996 E QUE A METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO NÃO TERIA PRESERVADO ADEQUADAMENTE O PATRIMÔNIO DO PARTICIPANTE. O JUIZ ACOLHEU O LAUDO, SEM ANALISAR AS RAZÕES JURÍDICAS, SUBSTITUINDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL PELA PERÍCIA, EM AFRONTA AOS ARTS. 371, 479 E 489, §1º, IV, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE ADOTA LAUDO PERICIAL IMPUGNADO COMO FUNDAMENTO DO JULGAMENTO DEVE ENFRENTAR, AINDA QUE DE FORMA OBJETIVA, AS RAZÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA O ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Anna Giulia Alécio Viotto (OAB: 492406/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - 3º andar