1000496-02.2026.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-02.2026.5.02.0331 RECLAMANTE: HAMAD DO BRASIL MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f588e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Hamad do Brasil Moreira da Silva (reclamante) em face de Ipiranga Segurança Patrimonial Eireli (1ª reclamada) e Estado de São Paulo (2ª reclamada) para: 1) Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho entre reclamante e 1ª reclamada, com data de término coincidente com a data da publicação da presente sentença. 2) Condenar a 1ª reclamada de forma principal, e a 2ª reclamada subsidiariamente, nas seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS dos meses não recolhidos; b) saldo de salário de 18 dias, aviso prévio indenizado com projeção no tempo de serviço (30 dias), 13º salário proporcional de 2026 (7/12), férias proporcionais de 2026 (4/12), FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Determino que a 1ª reclamada disponibilize Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora com indicação de submissão a agentes insalubres/periculosos, de acordo com o laudo pericial, no prazo de 5 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Determino que a 1ª reclamada realize a anotação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de publicação da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Confiro à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL para, após o trânsito em julgado, determinar a habilitação no programa seguro-desemprego, em caso de atendimento dos demais requisitos legais, e o levantamento dos valores de FGTS em conta vinculada referente ao reclamante Hamad do Brasil Moreira da Silva, CPF 051.134.161-00, em relação ao contrato de trabalho mantido de 24/02/2025 até a publicação da presente sentença, com a reclamada Ipiranga Segurança Patrimonial Eireli, CNPJ 39.265.537/0001-19, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal, independentemente da apresentação de outros documentos. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. A 2ª reclamada é isenta do pagamento de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT). Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. Imponha sigilo à manifestação e anexos apresentados pela 2ª reclamada (ID. cf052c5 e ss). BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMAD DO BRASIL MOREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-02.2026.5.02.0331 RECLAMANTE: HAMAD DO BRASIL MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f588e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Hamad do Brasil Moreira da Silva (reclamante) em face de Ipiranga Segurança Patrimonial Eireli (1ª reclamada) e Estado de São Paulo (2ª reclamada) para: 1) Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho entre reclamante e 1ª reclamada, com data de término coincidente com a data da publicação da presente sentença. 2) Condenar a 1ª reclamada de forma principal, e a 2ª reclamada subsidiariamente, nas seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS dos meses não recolhidos; b) saldo de salário de 18 dias, aviso prévio indenizado com projeção no tempo de serviço (30 dias), 13º salário proporcional de 2026 (7/12), férias proporcionais de 2026 (4/12), FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Determino que a 1ª reclamada disponibilize Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora com indicação de submissão a agentes insalubres/periculosos, de acordo com o laudo pericial, no prazo de 5 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Determino que a 1ª reclamada realize a anotação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de publicação da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Confiro à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL para, após o trânsito em julgado, determinar a habilitação no programa seguro-desemprego, em caso de atendimento dos demais requisitos legais, e o levantamento dos valores de FGTS em conta vinculada referente ao reclamante Hamad do Brasil Moreira da Silva, CPF 051.134.161-00, em relação ao contrato de trabalho mantido de 24/02/2025 até a publicação da presente sentença, com a reclamada Ipiranga Segurança Patrimonial Eireli, CNPJ 39.265.537/0001-19, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal, independentemente da apresentação de outros documentos. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. A 2ª reclamada é isenta do pagamento de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT). Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. Imponha sigilo à manifestação e anexos apresentados pela 2ª reclamada (ID. cf052c5 e ss). BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI