1000493-94.2021.8.26.0172

Processo 1000493-94.2021.8.26.0172 (apensado ao processo 1002159-71.2021.8.26.0030) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sebastião Queiroz de Lima - - Alice Pereira da Silva Lima - Juizo de Direito de Eldorado e outro - Amira Said Calil Haddad - 1. HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA E DESISTÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS Diante dos elementos técnicos carreados ao feito, impõe-se a regularização formal do objeto litigioso da presente ação declaratória. A documentação acostada às fls. 935/940 (memorial descritivo e levantamento planimétrico subscrito por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART retificadora de fls. 941/942) excluiu de forma pormenorizada a faixa de domínio de 15 metros referente ao terreno marginal do Rio Federal Ribeira de Iguape (art. 20, III, da CF/88 e art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760/1946), bem como expurgou a sobreposição outrora incidente sobre as terras públicas estaduais (Glebas devolutas nº 16, 19 e 19-A do 38º Perímetro de Apiaí). A readequação técnica atendeu aos apontamentos expedidos pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) às fls. 913/914 e conferiu segurança aos limites da pretensão aquisitiva. Por conseguinte, HOMOLOGO a retificação da área e do memorial descritivo para 317,1458 hectares (fls. 935/940), fixando o objeto da presente ação de usucapião nos estritos limites descritos no novo trabalho técnico. Outrossim, considerando a manifestação expressa da União Federal às fls. 955/956, declarando a ausência de interesse em compor a lide quanto ao imóvel com a divisa retificada, bem como a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo à fl. 961, que assentou sua expressa não oposição ao feito em razão da adequação documental chancelada pelo ITESP, HOMOLOGO a desistência e a ausência de intervenção da União Federal e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no que tange ao imóvel retificado. 2. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS Não se verificam hipóteses de extinção anômala do feito (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (arts. 355 e 356 do CPC), ante a incontornável necessidade de dilação probatória técnica e oral para elucidação do quadro fático. A matéria prejudicial relativa ao valor da causa foi expressamente dirimida pela decisão de fls. 915/917, encontrando-se a taxa judiciária devidamente complementada e recolhida nos autos (fls. 926/929). Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se plenamente preenchidos. As partes estão devidamente qualificadas, são civilmente capazes e acham-se legitimamente representadas por seus patronos legalmente constituídos nos autos (fls. 12 e 949). Verifica-se presente o interesse processual, ante a necessidade da tutela jurisdicional declaratória e a utilidade da via eleita, não restando pendentes outras nulidades, vícios formais ou matérias cognoscíveis de ofício. Assim, com fulcro no art. 357, I, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTABILIZADA E SANEADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, fixam-se as seguintes balizas para a instrução: 3.1. Pontos Fáticos Controvertidos a) O exercício efetivo, contínuo, público e ininterrupto da posse pelos autores (Sebastião Queiroz de Lima e Alice Pereira da Silva Lima), por si ou somada à de seus antecessores, sobre a área retificada de 317,1458 hectares (fls. 935/940), bem como o implemento do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva extraordinária; b) A natureza subjetiva e anímica da posse exercida pelos autores, especialmente se qualificada por animus domini (posse própria) ou se decorrente de mera detenção/permissão e tolerância fundada em alegado contrato verbal de comodato firmado com o falecido proprietário Manoel Calil Haddad; c) A caracterização e a exata data de eventual ato de oposição ou cessação da pacificidade da posse, em especial os desdobramentos da notificação extrajudicial recepcionada pelos autores em 13/09/2021 (fls. 568/573) e o subsequente ajuizamento da ação possessória conexa apensa; d) A existência, extensão e valor das benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo ou de moradia habitual alegadamente realizados no imóvel usucapiendo pelos autores (fls. 08 e 830/831); e) A exata correspondência espacial, física e geográfica entre a área usucapienda retificada (317,1458 ha) e a área de domínio privado titulada na Matrícula Imobiliária nº 3.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP (Fazenda Cruzeiro do Bom Jesus). 3.2. Questões de Direito Relevantes a) O preenchimento dos requisitos substanciais da usucapião extraordinária rural (art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil); b) A viabilidade e os efeitos da acessio possessionis no âmbito da posse exercida por antecessores (art. 1.243 do Código Civil); c) A eficácia impeditiva de animus domini resultante de atos de mera tolerância, permissão ou comodato verbal (art. 1.208 do Código Civil); d) Os efeitos da notificação premonitória de desocupação e a eventual interrupção do prazo da prescrição aquisitiva em face da propositura simultânea de demanda possessória conexa; e) O regime jurídico da dominialidade privada em face das exclusões perimétricas de bens e terras públicas federais e estaduais. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório obedecerá à regra estática prevista no art. 357, III, c/c art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: a) Incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 373, I, do CPC), consistentes no exercício contínuo e ininterrupto da posse mansa, pacífica e qualificada com animus domini pelo lapso temporal legalmente previsto, bem como a exata delimitação das divisas e benfeitorias realizadas; b) Incumbe à ré (Amira Said Calil Haddad) comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelos autores (art. 373, II, do CPC), notadamente a existência do contrato verbal de comodato, a precariedade da posse, os atos de mera permissão e tolerância, as visitas de fiscalização periódica e a tempestiva oposição possessória. 5. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS E ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO Com amparo no art. 357, V, do Código de Processo Civil, examinam-se as pretensões probatórias: 5.1. Prova Pericial Considerando a divergência manifestada pela proprietária registral quanto às confrontações, à higidez do levantamento particular e à conformação do imóvel em face da Matrícula Imobiliária nº 3.981 do CRI de Apiaí (fls. 503 e 946/948), mostra-se imprescindível a realização de prova técnica. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia agronômica e topográfica, que terá por objeto: a) A validação dos limites, rumos, confrontações e área total do imóvel usucapiendo retificado para 317,1458 hectares (fls. 935/940); b) A conferência do respeito aos limites da faixa marginal de 15 metros do Rio Ribeira de Iguape (União) e à ausência de invasão das Glebas devolutas estaduais nº 16, 19 e 19-A (ITESP); c) O levantamento das benfeitorias, edificações, cercamentos, pastagens, áreas de plantio e vestígios de exploração econômica pelo homem, estimando a data aproximada de sua implantação; d) A constatação de eventual sobreposição com a poligonal titulada na Matrícula Imobiliária nº 3.981 do CRI de Apiaí. Para o mister pericial, nomeio perito judicial o engenheiro cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça competente, a ser indicado pela Serventia. Em cumprimento ao art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e presentem quesitos periciais. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o senhor perito judicial nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Com a proposta nos autos, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), vindo os autos conclusos para arbitramento e designação dos prazos de entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Por terem ambas as partes protestado pela perícia técnica (fls. 503 e 834), o adiantamento das despesas periciais será custeado em proporções iguais (50% pela parte autora e 50% pela parte ré), na dicção do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 5.2. Prova Oral Constata-se que no processo nº 1002159-71.2021.8.26.0030 foi realizada audiência de instrução e, posteriormente, reconhecida questão prejudicial externa fundada na discussão dominial e na prescrição aquisitiva aqui deduzidas, culminando na suspensão daquele feito possessório com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento da presente usucapião. Diante disso, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e racionalidade da atividade probatória (arts. 370 e 372 do CPC), DETERMINO DE OFÍCIO o traslado integral para estes autos das atas, termos de depoimento e mídias audiovisuais da audiência de instrução realizada no processo nº 1002159-71.2021.8.26.0030, a fim de aproveitamento como prova emprestada. Juntados os elementos trasladados, fica assegurado às partes o exercício do contraditório diferido sobre a prova oral emprestada em momento oportuno. Por conseguinte, a necessidade de eventual complementação da prova oral ou de realização de nova audiência de instrução será avaliada e deliberada por este Juízo somente após a juntada do laudo pericial definitivo e a manifestação técnica dos litigantes e assistentes, viabilizando que qualquer inquirição suplementar ocorra com suporte nas conclusões da perícia de campo. 5.3. Pedido de Ofícios a Órgãos Públicos INDEFIRO o pedido formulado pela ré à fl. 504 para expedição de ofícios ao INSS e aos Cartórios Eleitorais com o fim de averiguar os endereços dos autores nos últimos 15 anos. A comprovação do domicílio pessoal e do exercício contínuo da posse rural constitui matéria eminentemente passível de demonstração por documentos particulares idôneos e prova testemunhal em juízo, incumbindo à parte requerente comprovar seu encargo probatório, sendo desnecessária a intervenção judicial perante tais órgãos para produção de prova documental que compete aos litigantes (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em estrita observância ao art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que, querendo, solicitem esclarecimentos ou requeiram ajustes fundamentados a esta decisão interlocutória saneadora, findo o qual o presente pronunciamento judicial se tornará plenamente estável. Intimem-se e cumpram-se as providências de estilo. Eldorado/SP, 29 de agosto de 2026. - ADV: JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP), KELSONS AMATO (OAB 27481/PR), KELSONS AMATO (OAB 27481/PR), KELSONS AMATO (OAB 27481/PR)