1000493-76.2020.8.26.0060
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000493-76.2020.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelada: Nelza Garcia Esteves - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 5º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE". I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE" PARA IDOSA COM SEQUELA DE AVC. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O IAMSPE A FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IAMSPE E NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE" CONFORME LAUDO PERICIAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TABELA NEAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS O IAMSPE TEM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DE ELEVADO PADRÃO, INCLUINDO "HOME CARE".4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURÁ-LO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONTÍNUA, NÃO HAVENDO ERRO A SER EVIDENCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IAMSPE É RESPONSÁVEL POR FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA DE ELEVADO PADRÃO, INCLUINDO "HOME CARE". 2. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ASSEGURADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Edervan Santos Chiarelli (OAB: 357949/SP) - Flávio Pereira da Silva Santos (OAB: 358024/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Réu NELZA GARCIA ESTEVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRICIA ULSON ZAPPA LODI
OAB: 150264/SP
FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS
OAB: 358024/SP
EDERVAN SANTOS CHIARELLI
OAB: 357949/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000493-76.2020.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelada: Nelza Garcia Esteves - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 5º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE". I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE" PARA IDOSA COM SEQUELA DE AVC. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O IAMSPE A FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IAMSPE E NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR "HOME CARE" CONFORME LAUDO PERICIAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TABELA NEAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS O IAMSPE TEM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DE ELEVADO PADRÃO, INCLUINDO "HOME CARE".4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURÁ-LO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONTÍNUA, NÃO HAVENDO ERRO A SER EVIDENCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IAMSPE É RESPONSÁVEL POR FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA DE ELEVADO PADRÃO, INCLUINDO "HOME CARE". 2. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ASSEGURADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Edervan Santos Chiarelli (OAB: 357949/SP) - Flávio Pereira da Silva Santos (OAB: 358024/SP) - 1º andar