1000491-35.2022.5.02.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000491-35.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d9f04 proferida nos autos. Processo nº 1000491-35.2022.5.02.0067 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho; São Paulo, 29/07/2026. Juliana Cid Noguera Coca A ré impugna (id.718f2b8) o valor solicitado a título de honorários periciais, requerendo a redução do valor considerando os critérios da Resolução 247/2019 do CSJT em que é fixado o valor máximo de R$1500,00. Sem razão. Insta ressaltar que a referida resolução trata-se de honorários periciais pagos pela União unicamente quando a sucumbência é de beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso da reclamada. Cumpre esclarecer que os honorários periciais serão fixados segundo o prudente arbítrio do juízo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Silente a autora, intimada no id.4f21847, admite-se sua concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito, homologo o laudo pericial de id.62e2037. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado. Portanto, fixo o valor bruto da execução no importe de R$15.765,69, em 01/06/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente as parcelas discriminadas na planilha de id.62e2037, acrescidas dos honorários periciais contábeis que fixo em R$2500,00. Os honorários de sucumbência a favor dos patronos das rés estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os honorários periciais da execução arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo da reclamada, tendo em vista que a proximidade entre os cálculos apresentados pela reclamada e aqueles homologados não autoriza a transferência da sucumbência ao exeqüente, pois esta já vem estabelecida na fase de conhecimento, com a fixação de verbas que foram sonegadas ao autor no curso do contrato de trabalho. Considerando-se que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Ante o trânsito em julgado, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais fixados no id.fa8db54 ao E. TRT. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa da PGF 47/2023. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se do Pje-Calc-Sistema de Cálculos Trabalhistas. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000491-35.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d9f04 proferida nos autos. Processo nº 1000491-35.2022.5.02.0067 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho; São Paulo, 29/07/2026. Juliana Cid Noguera Coca A ré impugna (id.718f2b8) o valor solicitado a título de honorários periciais, requerendo a redução do valor considerando os critérios da Resolução 247/2019 do CSJT em que é fixado o valor máximo de R$1500,00. Sem razão. Insta ressaltar que a referida resolução trata-se de honorários periciais pagos pela União unicamente quando a sucumbência é de beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso da reclamada. Cumpre esclarecer que os honorários periciais serão fixados segundo o prudente arbítrio do juízo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Silente a autora, intimada no id.4f21847, admite-se sua concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito, homologo o laudo pericial de id.62e2037. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado. Portanto, fixo o valor bruto da execução no importe de R$15.765,69, em 01/06/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente as parcelas discriminadas na planilha de id.62e2037, acrescidas dos honorários periciais contábeis que fixo em R$2500,00. Os honorários de sucumbência a favor dos patronos das rés estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os honorários periciais da execução arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo da reclamada, tendo em vista que a proximidade entre os cálculos apresentados pela reclamada e aqueles homologados não autoriza a transferência da sucumbência ao exeqüente, pois esta já vem estabelecida na fase de conhecimento, com a fixação de verbas que foram sonegadas ao autor no curso do contrato de trabalho. Considerando-se que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Ante o trânsito em julgado, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais fixados no id.fa8db54 ao E. TRT. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa da PGF 47/2023. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se do Pje-Calc-Sistema de Cálculos Trabalhistas. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA