1000490-68.2026.8.26.0624

Processo 1000490-68.2026.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.O.N. - M.B.P. - Vistos. MARGARETE DE OLIVEIRA NÓBREGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARIA BENEDITA PAES, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer (CID10 - G30), encontrando-se acamada e dependente de terceiros para auxílio em suas atividades diárias, e por tal razão, ingressou com a presente demanda. Pugnou pela concessão da curatela provisória e, ao final, pela procedência da ação (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/15). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, concedida a curatela provisória, determinada a citação da requerida, bem como a realização de perícia médica (fls. 20/21). A requerida deixou de ser citada, pois aparentou não entender o teor da ordem judicial (fls. 37). Nomeada curadora especial a requerida (fls. 50), esta apresentou contestação por negativa geral (fls. 54/55). A autora deixou de manifestar-se em réplica (fls. 67). Laudo pericial (fls. 74/75). Instadas (fls. 76), a curadora especial manifestou-se acerca do laudo pericial (fls. 79/81), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 82). O representante do Ministério Público manifestou-se, opinando pela procedência da ação (fls. 85/87). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. A ação é procedente. O laudo médico não deixa dúvida de que a requerida está relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, por ser portadora do quadro demencial de natureza progressiva, permanente e incurável, classificado de Doença de Alzheimer tipo 1. Concluiu o expert: A análise dos elementos colhidos na anamnese e exame psíquico permite concluir que a pericianda é portadora de quadro demencial de natureza permanente e progressiva, classificado segundo a psicopatologia vigente de Doença de Alzheimer tipo 1 em sua fase terminal. Assim sendo, mediante a irreversibilidade destes quadro e o acentuado comprometimento das funções cognitivas, e em consonância com as diretrizes do novo código de processo civil que torna o instrumento da curatela medida excepcional e restrita a fatores econômicos e patrimoniais, deve ser considerada relativamente incapaz para atividades civis, não podendo sem anuência do curador praticar atos como doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandada (fls. 75). Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que contrarie as conclusões periciais. Assim sendo, não havendo, a tal respeito, qualquer dúvida ou questionamento outro constante nos autos, entendo pertinente tal limitação ser formalmente reconhecida para amparar o decreto de interdição relativa. Em que pese a requerida estar relativamente incapaz, deixo de designar a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil, uma vez que, pela conclusão da perícia, a adoção desta medida se torna desnecessária. Outrossim, por se tratar de procedimento que adquiriu o contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz "não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" (artigo 723, parágrafo único, do CPC), ressalto que não há necessidade de entrevista/interrogatório para avaliação da incapacidade do interditando, que já está suficientemente comprovado nos autos pelo laudo médico. Verifica-se, portanto, que MARIA BENEDITA PAES é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz de MARIA BENEDITA PAES, nascida em 25/11/1951, natural de Tatuí/SP, Assento de Nascimento lavrado sob matrícula de n. 115493 01 55 1951 1 00021 339 0018076 53, por ser portadora do quadro demencial de natureza progressiva, permanente e incurável, classificado de Doença de Alzheimer tipo 1, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade para os atos de: "doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandada, praticar atos relacionados a Previdência Social, postular e receber benefício previdenciário, postular benefícios governamentais", motivo pelo qual nomeio como sua curadora definitiva, MARGARETE DE OLIVEIRA NÓBREGA, a fim de que passe a representar a interditanda tão somente nos atos apontados. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a sua capacidade civil para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá a Curadora a administração dos bens do interditado, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, ficando a Curadora advertida que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como EDITAL, pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial proceda ao seu cumprimento. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA, para todos os fins legais. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar a requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada no patamar máximo. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Defensoria Pública comunicando a entrega do laudo para liberação da reserva de honorários ao perito judicial (fls. 46) Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários, e após, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se e intime-se. - ADV: RENATA DA SILVA PROENÇA FERNANDES (OAB 372394/SP), VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP)