1000483-19.2026.8.26.0352

Processo 1000483-19.2026.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Daniela Soares da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência. Neste momento processual, contudo, não se encontram presentes elementos suficientes para o deferimento da medida antecipatória. Embora a parte autora tenha juntado documentação médica particular indicando a persistência de quadro psiquiátrico incapacitante, verifica-se que as perícias administrativas mais recentes concluíram pela ausência de incapacidade laborativa, inclusive quando da análise do pedido de prorrogação do benefício cessado em 17/06/2026. Ademais, a controvérsia instaurada nos autos evidencia divergência técnico-médica acerca da efetiva existência e extensão da alegada incapacidade, circunstância que demanda produção de prova pericial judicial para adequada formação do convencimento do Juízo. Assim, ao menos nesta fase inicial, não se mostra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a realização da perícia judicial. Considerando que a controvérsia envolve benefício por incapacidade e depende de prova técnica, determino a realização de perícia médica judicial e designo perita a Dra.FRANCIELLI CRISTINA DA SILVA, que deverá designar data para realização do exame pericial. Os honorários da perita nomeada deverá ser requisitado nos termos da RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00305, observando a Serventia, fixado no valor de R$ 600,00. Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Ordem de Serviço nº 01/2013, protocolado em 08.05.2013 pelo Instituto, devendo acompanhar cópia e/ou da Recomendação Conjunta 01, de 01.12.2015 do CNJ. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Designada data intimem-se as partes, consignando que a autora deverá: Comparecer ao exame munido de documento de identidade; Apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; A sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida. Com o decurso do prazo de 05 dias, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico. Com a apresentação do laudo em juízo, cite-se o INSS para apresentar resposta e manifestação sobre o laudo pericial, ou, alternativamente, apresentar proposta de conciliação. Em seguida, vista à parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatória apresentada pelo INSS, ou em caso negativo, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Por fim, caso haja proposta de acordo e esta for aceita pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/SP), EMÍLIA MORAES MACHADO (OAB 412713/SP)