1000482-14.2016.8.26.0278

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-14.2016.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Apelada: Terezinha Aparecida Bisca da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 4.000,00.2. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; B) SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; C) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDEM ÀS RELAÇÕES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR FINAL AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO À FORNECEDORA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRIU NORMAS TÉCNICAS NA LAVRATURA DO TOI, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE CARGA E PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A ALEGADA INVERSÃO DE FIOS FOI PROVOCADA PELA CONSUMIDORA OU QUE TENHA OCASIONADO O PREJUÍZO FINANCEIRO APURADO.6. TAMBÉM FOI CONSTATADA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES NO MEDIDOR SEM A CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA.7. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUAS CONCLUSÕES, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FRAUDE E LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.8. MANTÉM-SE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI.9. ASSISTE RAZÃO À APELANTE APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EXCESSIVO EM RELAÇÃO À NATUREZA DA DEMANDA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:“NAS AÇÕES QUE DISCUTEM COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA E PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA FRAUDE E O CORRESPONDENTE PREJUÍZO DECORRENTE DO CONSUMO NÃO FATURADO. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, POR CONSTITUIR PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO IMPUGNADO JUDICIALMENTE E DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. PREVALECEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUANDO ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO OU INCONSISTÊNCIA. NAS CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO EM QUE OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR EQUIDADE, O ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, DE MODO A ASSEGURAR REMUNERAÇÃO ADEQUADA SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO À PARTE SUCUMBENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §§2º E 8º, 373, II, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.605.703/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP) - Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP) - 3º andar