1000479-27.2025.5.02.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000479-27.2025.5.02.0322 RECORRENTE: DANILO VELOSO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 0a5512b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000479-27.2025.5.02.0322 (ROT) RECORRENTES: DANILO VELOSO DA SILVA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DANILO VELOSO DA SILVA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA Nº 5 RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante (ID nº a56e23c) interposto contra a decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aforados. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, das horas pela supressão do intervalo intrajornada e o pagamento dos domingos e feriados laborados. Requer, ainda, o pagamento do vale refeição nos dias de extrapolação da jornada e diferenças salariais pelo acúmulo de função. Requer, por fim, pagamento do adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Não há custas judiciais a cargo do reclamante. Contrarrazões no id nº 6833a9e. Recorre o reclamado (id nº 4437f29) arguindo preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, requer reforma da sentença e exclusão da condenação do adicional de periculosidade. Preparo recursal comprovado com guias de depósito recursal e de custas judiciais. Contrarrazões no id nº 581cbb3. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço dos apelos RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar articulada pelo reclamado está assentada em duas premissas: cerceamento de defesa por indeferimento da prova atinente ao adicional de periculosidade; e cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do reclamante. Inicialmente, no que tange à prova de periculosidade, interessa ponderar que o laudo pericial descreve uma hipótese, ou seja, o laudo é uma proposição afirmativa em que a premissa fática necessária é a inclusão do sujeito na circunstância factual descrita no laudo. A oposição pretendida pelo reclamado não é em face do laudo, mas em face da circunstância hipotética descrita no laudo. Para ilustrar o que se afirma destaco as palavras constantes no laudo, verbis: "CONSIDERANDO, caso prevaleça ao entendimento do juízo, que o AUTOR realizava a troca diária e habitual dos cilindros de gás das empilhadeiras com acesso e permanência no local de armazenamento destes recipientes em local aberto; E CONSIDERANDO, caso prevaleça ao entendimento do juízo, que o AUTOR acessava e permanecia de forma diária e habitual a rampa do pátio de manobras, cujo local incide na área de risco das operações de abastecimento das aeronaves;" O perito deixa claro no laudo a condicional fática que embasa sua conclusão. Segue que as circunstâncias que embasam o deferimento do adicional de periculosidade contêm matérias factuais que não prescindem de prova, sendo, portanto, direito da parte explorar esta vertente com o fim de esgotar a jurisdição. Por outro lado, a oitiva das partes é direito assegurado constitucionalmente, já que somente este procedimento possibilita a obtenção da maior das provas, a confissão real. Não se nega a prerrogativa de direção do processo em indeferir provas por entendê-las desnecessárias, todavia, com vistas a resguardar a melhor prestação jurisdicional, é imperioso que em caso de indeferimento, a motivação deste seja indiscutível e neste aspecto não comungo do mesmo entendimento do D. Juízo "a quo". Disse o juízo "a quo" na ata de audiência: "Considerando que ambas as partes estão com testemunhas presentes, indefiro os depoimentos pessoais, à luz do entendimento do C. TST: E- RRAg 1711-15.2017.5.06.0014. Protestos. Não se vislumbra, todavia, lógicano indeferimento da oitiva das partes, máxime porque vertida declaração, por ser a versão real dos fatos, poderia alterar o resultado do julgamento. Nesta toada, indeferir a produção da prova significa negar à parte o direito de devolver ao Órgão Colegiado a análise da matéria debatida na instância originária. À evidência, a recusa do Juízo a quo permitir a oitiva das partes atenta contra o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes") e acarreta nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. NULIDADE. O indeferimento imotivado da oitiva das partes, especialmente em controvérsia de natureza fática, como a jornada de trabalho, configura cerceamento do direito de prova. Embora o art. 848, da CLT, atribua ao juiz a faculdade de determinar o depoimento pessoal, tal prerrogativa deve ser exercida em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado o prejuízo, notadamente diante da ausência de testemunhas e da relevância da prova para eventual confissão, impõe-se o reconhecimento da nulidade. Acolhida a preliminar arguida pelo reclamante para reabertura da instrução processual.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000539-83.2025.5.02.0262; Data de assinatura: 15-04-2026; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Esses os fundamentos com que acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova em relação às circunstâncias de exposição do autor à periculosidade e também em relação á oitiva do depoimento pessoal do autor e CASSO a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução processual para que seja franqueado ao reclamado produzir prova acerca da exposição do autor ao risco, resguardando-se ao autor o direito à contraprova; bem como para oitiva do depoimento pessoal do autor, e prossiga, proferindo ao depois nova decisão, como for de direito. Prejudicado o exame das matérias restantes do recurso, bem como do recurso ordinário do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER a preliminar de nulidade e CASSAR a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução processual a fim de que seja franqueado ao reclamado produzir prova acerca da exposição do autor ao risco, resguardando-se ao autor o direito à contraprova; bem como para oitiva do depoimento pessoal do autor, e prossiga, proferindo ao depois nova decisão, como for de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicado o exame das matérias restantes do recurso, bem como do recurso ordinário do autor. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.