1000477-74.2025.8.13.0686

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000477-74.2025.8.13.0686/MG ASSUNTO: Vigilância Sanitária e Epidemológica RELATORA : Juiza de Direito SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO RECORRIDO : YGOR FERREIRA PAIVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG151821) ADVOGADO(A) : ANGELA MARTA MENDES (OAB MG148525) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PREVISÃO EM NORMA FEDERAL. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CATEGORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020. O RECORRENTE SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020 AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020, ENCONTRANDO RESPALDO TAMBÉM NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, NORMA DE CARÁTER NACIONAL CUJA APLICABILIDADE INDEPENDE DA VALIDADE FORMAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 20% CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE ENCERRASSE O ESTADO DE CALAMIDADE ANTES DO MARCO NACIONAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. A LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020 PROMOVE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM RAZÃO DO CONTEXTO SANITÁRIO EXCEPCIONAL, PRESUMINDO A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO MÁXIMO DOS SERVIDORES QUE ATUARAM NA ESTRUTURA DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025 E PELO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE ENCONTRAR FUNDAMENTO EM NORMA FEDERAL DE HIERARQUIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE FORMAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA. O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM CONTEXTO EXCEPCIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA AFASTA A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO QUANDO A PRÓPRIA LEI PRESUME A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. A AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE ENCERRE O ESTADO DE CALAMIDADE IMPEDE A REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA PARA O PERÍODO EMERGENCIAL. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PODEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 43; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º-A; LEI MUNICIPAL Nº 7.479/2020, ART. 1º, § 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, § 16; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, não dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2026.