1000477-62.2022.8.26.0219

Processo 1000477-62.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Soares Batista - - Claudia Correia da Silveira Batista - Euclarice Bernardino - - Espólio de Eduardo Bernardino e outro - Elenira Bernardo Vitor - - Maria do Socorro de Sousa Bernardino - - Dorval de Camargo - - Antonio Vitor Bernardino - - Alessandra Bernardino de Camargo - - Adilson Bernardino - - Antonio Bernardino Junior e outros - Vistos. A certidão de fls. 718 informa que o ciclo citatório não está completo, consignando a ausência de citação dos antecessores na posse José Edmundo Rocha, Roseli Tadeu Valezin Rocha e Helena Soares Bispo dos Santos. Inicialmente, dispenso a citação dos referidos antecessores na posse. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda fundamenta-se no exercício de posse própria pelos autores por lapso temporal superior ao exigido para a usucapião extraordinária, sendo desnecessária, para o reconhecimento do direito invocado, a soma das posses anteriormente exercidas. Com efeito, a usucapião extraordinária constitui modalidade originária de aquisição da propriedade fundada no exercício da posse qualificada pelo tempo, inexistindo previsão legal que imponha a citação dos antecessores na posse ou a demonstração de vínculo contratual com o possuidor precedente quando a pretensão se ampara em posse própria suficiente à aquisição originária. Nesse sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Recurso provido . I. Caso em Exame. Os agravantes buscam adquirir unidade autônoma condominial, alegando serem possuidores do imóvel. A usucapião extraordinária, conforme o artigo 1 .238 do Código Civil, requer posse qualificada com animus domini e 15 anos de posse contínua e sem oposição. Os agravantes afirmam exercer a posse por mais de 19 anos. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na necessidade de citação dos antecessores na posse e apresentação de contrato para reconhecimento da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extraordinária não exige relação contratual com o titular precedente, sendo uma aquisição originária baseada em fato consolidado no tempo . 4. Exigir a citação dos antecessores e apresentação de contrato não tem amparo legal e pode dificultar o acesso à justiça. IV. Dispositivo 5 . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21383419820258260000 Itatiba, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2025) Todavia, a pendência processual não se limita aos antecessores na posse. Conforme consta do laudo pericial de fls. 277/295, o imóvel objeto da presente demanda encontra-se inserido na matrícula nº 32.876 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. Referida matrícula encontra-se acostada às fls. 27/61 e revela a existência de diversos titulares registrais, os quais foram expressamente relacionados no ofício encaminhado a este Juízo pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (fls. 193/194). Considerando que a presente ação objetiva o reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre área destacada da referida matrícula, com a consequente abertura de matrícula autônoma, mostra-se necessária a integração ao contraditório de todos os titulares registrais constantes da matrícula nº 32.876. Isso porque eventual sentença de procedência possui aptidão para repercutir diretamente sobre a esfera jurídica dos referidos titulares, atingindo os direitos reais por eles titularizados. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." A ausência de integração ao contraditório de todos os titulares registrais potencialmente atingidos pela pretensão deduzida compromete a regular formação da relação processual e pode acarretar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 115.A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I- nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;" Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito - Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia - Desacolhimento - Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião - Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão - Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286173-09.2023 .8.26.0000 Socorro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024, grifei) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão no polo passivo dos demais titulares registrais constantes da matrícula nº 32.876, ressalvados aqueles que já integram o polo passivo, apresentando a qualificação e os endereços necessários à realização dos atos citatórios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), ADILSON BERNARDINO (OAB 220981/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP)