1000477-13.2026.8.26.0481

Processo 1000477-13.2026.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Enilza Aparecida de Oliveira Alves - Feito nº 2026/000332 Fls. 212. Defiro. Considerando as alegações do perito(a) nomeado(a), Dr(a). Thiago Carreira Silva (fls. 203), em substituição NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a) habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, reportando-me à decisão lançada às fls. 193/198. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na Tabela V, do Anexo Único (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, com alteração da Resolução nº 575/2019. Com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019, §§ 5º e 7º, I, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, a perícia deverá antecipada e paga pelo Conselho da Justiça Federal. Proceda a serventia à exclusão da nomeação do(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) e inclusão do(a) novo(a) expert no Portal dos Auxiliares da Justiça, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Ainda, insira a serventia no referido Portal a destituição do(a) perito(a) anteriormente nomeado, anexando cópia desta decisão (art. 40, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A notificação do(a) perito(a) da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJe de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao(à) perito(a) acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação deverá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos do Juízo, do INSS e os formulados pela parte autora, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(sua) patrono(a) via DJe para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223, do Código de Processo Civil). - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)