1000475-29.2024.8.26.0282

Processo 1000475-29.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Regina Aparecida da Silva Almeida - Reinaldo Estandislau da Silva - - Reginaldo Estandislau da Silva - - Rivelino Estandislau da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: Condenar solidariamente os requeridos Reinaldo Estandislau da Silva e Rivelino Estandislau da Silva ao pagamento em favor da autora Regina Aparecida da Silva Almeida do valor mensal de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) a título de aluguel proporcional à fração ideal de 1/5 sobre o imóvel 1A, com vencimento a partir da citação deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1368. Condenar o requerido Reginaldo Estandislau da Silva ao pagamento em favor da autora Regina Aparecida da Silva Almeida do valor mensal de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) a título de aluguel proporcional à fração ideal de 1/5 sobre o imóvel 1B, com vencimento a partir da citação devendo incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1368. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Reginaldo Estandislau da Silva em face de Regina Aparecida da Silva Almeida, condenando o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação de Reginaldo Estandislau da Silva e Reinaldo Estandislau da Silva por litigância de má-fé, diante da ausência de elementos que evidenciem dolo processual ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora (o pedido foi julgado procedente, apenas com ajuste do valor ao laudo pericial, o que não configura sucumbência recíproca), os requeridos, na qualidade de vencidos, deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da causa, rateados na proporção de 1/3 para cada requerido, e suspensa a exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as providências necessárias ao cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUÍZA MONTEIRO (OAB 480260/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP)