1000472-64.2020.5.02.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000472-64.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: VIVIANI FERNANDES CHAVENCO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a211b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:654556c: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreções no laudo pericial quanto aos seguintes pontos: a) apuração indevida de reflexos de FGTS sobre outras verbas reflexas; b) aplicação de juros TRD na fase pré-judicial; c) incidência de juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços; d) decadência das contribuições previdenciárias de 05/2015 a 06/2018; e) equívoco na alíquota do SAT/RAT (pretendendo 2%); e f) ausência de dedução dos valores comprovadamente pagos. #id:789552b: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. #id:a338b6d: O perito apresentou esclarecimentos sobre esses temas quando as partes foram intimadas da apresentação do laudo pericial. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Dos Reflexos do FGTS nas Demais Parcelas (Acessório sobre Acessório) Sustenta a embargante que o título executivo deferiu o FGTS apenas sobre as parcelas principais, sendo indevido o cálculo sobre as férias + 1/3, 13º salários e aviso prévio reflexos. Sem razão. O comando exequendo deferiu expressamente a apuração de horas extras com reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas de reflexos mantêm a natureza remuneratória da verba principal (horas extras). Ademais, por força do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS incide sobre a totalidade da remuneração paga ou devida, o que inclui os reflexos salariais. Trata-se de mera recomposição da base legal do fundo de garantia, dispensando menção analítica na decisão (Súmula nº 63 do C. TST). Rejeito. Da Atualização Monetária e Juros na Fase Pré-Judicial A embargante insurge-se contra a aplicação de juros simples pela TRD cumulados com o IPCA-E na fase que antecede o ajuizamento da ação. Novamente, sem razão. O Plenário do STF, no julgamento das ADC 58 e 59, fixou que, na fase pré-judicial, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (juros equivalentes à TRD). A Taxa SELIC — que engloba juros e correção monetária em um índice único — incide estritamente a partir do ajuizamento/citação. O perito utilizou perfeitamente os parâmetros fixados pela Suprema Corte, corrigindo pelo IPCA-E/IPCA e aplicando juros simples TRD na fase extrajudicial. Rejeito. Do Fato Gerador e Juros da Contribuição Previdenciária (Cota Empresa) A executada alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias só ocorre com o pagamento/disponibilização do crédito, sendo indevida a incidência de juros de mora desde a prestação de serviços. Não lhe assiste razão. Tratando-se de prestação de serviços ocorrida após 05/03/2009 (período apurado: 04/05/2015 a 07/06/2018), incide a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/2009. O fato gerador das contribuições sociais é a data da efetiva prestação dos serviços. Conforme entendimento pacificado no item V da Súmula nº 368 do TST, os acréscimos moratórios (juros) incidem a partir do mês subsequente ao da prestação do serviço. O cálculo pericial seguiu estritamente o comando legal e a jurisprudência sumulada. Rejeito. Da Decadência das Contribuições Previdenciárias Argui a embargante a decadência quinquenal das contribuições previdenciárias relativas às competências de 05/2015 a 06/2018, sob o argumento de que as partes só foram intimadas para os cálculos em agosto de 2025. A insurgência é infundada. Na Justiça do Trabalho, a constituição do crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória ilíquida opera-se somente com a respectiva liquidação e homologação judicial. Não há curso de prazo decadencial fiscal em relação a parcelas ainda discutidas em litígio trabalhista, visto que a exigibilidade do tributo depende da própria fixação do crédito principal. Tendo sido as contribuições limitadas estritamente ao período fixado pela coisa julgada (04/05/2015 a 07/06/2018), não há falar em decadência tributária. Rejeito. Da Alíquota do SAT/RAT Impugna a embargante a utilização da alíquota de 3% a título de SAT/RAT, requerendo a aplicação do percentual de 2%, sob a alegação de enquadramento no CNAE 6110-8/01. O perito judicial apontou expressamente que não foi carreado aos autos qualquer documento hábil a comprovar o enquadramento diferenciado apto a justificar a redução da alíquota para 2%. Incumbia à executada o ônus de provar documentalmente o alegado fato modificativo ou extintivo do direito apurado, encargo do qual não se desincumbiu. Correta a manutenção do laudo nos moldes fiscais ordinários aplicados. Rejeito. Da Dedução dos Valores Pagos (Saldo Remanescente) Por fim, insurge-se a executada informando que realizou o pagamento voluntário do valor incontroverso de R$ 285.097,11 (comprovando os saques da exequente e patrono nos valores de R$ 258.999,10 e R$ 13.201,05 — ID ca37279), arguindo que o laudo sob o ID 288a07b apura o total da execução sem o devido abatimento. Sem razão a reclamada, eis que os valores pagos foram devidamente considerados pelo juízo como se verifica da intimação da reclamada a pagar o saldo remanescente (Id f5366a6), após a informação do valor soerguido pela autora. Isso posto, julgo improcedente em parte os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para liberação de valores e extinção do feito. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANI FERNANDES CHAVENCO