1000472-14.2024.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-14.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célia Thereza Piccolotto Siqueira Bueno - Apelada: Sul America Companhia de Seguro Saude e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REJEITANDO A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH), BEM COMO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO, FUNDADOS EM SINISTRALIDADE E VCMH, OBSERVARAM OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, OU SE PADECEM DE ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, É ADMISSÍVEL A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE OS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; TAL ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, NÃO DISPENSA A OPERADORA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA, AINDA QUE COM DILIGÊNCIA IN LOCO E ACESSO À BASE DE DADOS DA OPERADORA, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 479 DO CPC) E NÃO SUPRE, POR SI SÓ, FALHAS ESTRUTURAIS DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.5. O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O MANUAL DO BENEFICIÁRIO NÃO APRESENTA A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS REAJUSTES NEM INDICA CRITÉRIOS OBJETIVOS OU PARÂMETROS MÁXIMOS DE SINISTRALIDADE, REVELANDO DEFICIÊNCIA RELEVANTE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE O CONTROLE EFETIVO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES E GERA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.6. A VALIDADE DOS REAJUSTES NÃO DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE BASE ATUARIAL, MAS DA POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO, PELO BENEFICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS QUE IMPACTAM A CONTRAPRESTAÇÃO; O CONTRATO NÃO FORNECE OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPREENSÃO PRÉVIA DA FORMAÇÃO DOS REAJUSTES, NOTADAMENTE QUANTO À METODOLOGIA DA VCMH, O QUE VICIA A CLÁUSULA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APROVADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES NOS PERÍODOS IMPUGNADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabeth Sibinelli Spolidoro (OAB: 61562/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar