1000470-33.2023.8.26.0414

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000470-33.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: E. S. de F. G. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes do acórdão. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA E AYRES), MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE (A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA; A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE (B) TERAPIA COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA E AYRES) E RESPECTIVO TRANSPORTE, (D) DE CUIDADOR ESCOLAR EXCLUSIVO E PROFESSOR AUXILIAR, (E) INSUMOS, BEM COMO (F) A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS NA FORMA DE GENÉRICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AMPLIAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA E O DIREITO DE DEFESA DOS APELADOS, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO À AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS OPERA A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, IMPEDINDO O REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL.4. A LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, MAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR ESCOLAR EXCLUSIVO REQUER A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO OU PEDAGÓGICO FUNDAMENTADO. 4. ELEMENTOS DOS AUTOS DIVERGENTES, COM RELATÓRIO MÉDICO AFIRMANDO A NECESSIDADE E RELATÓRIOS ESCOLARES NEGANDO-A. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA PARA MELHOR DESLINDE DA QUESTÃO.5. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DAS TERAPIAS COM AS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PLEITEADAS (ABA E AYRES). INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO IMESC PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL DETENTOR DE ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA. 6. RELATÓRIO E RECEITA MÉDICA JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS ESPECÍFICOS REQUERIDOS PELA APELANTE - UNIFORME ESCOLAR EM TECIDO 100% ALGODÃO E LEITE ZERO LACTOSE. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE QUE DEVEM SER ASSEGURADOS.7. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA FORMA DE REFERÊNCIA POR GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO, DOSE E EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA, PORQUANTO AUSENTE PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DAS MARCAS PRESCRITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E/OU DE CUIDADOR ESCOLAR EXCLUSIVO E DE TERAPIA COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA E AYRES) REQUER A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA NECESSIDADE. 3. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE QUE DEVEM SER ASSEGURADOS COM O FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR EM TECIDO 100% ALGODÃO E LEITE ZERO LACTOSE. 4. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA FORMA DE REFERÊNCIA POR GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO, DOSE E EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA"._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 208, 54; CPC, ART. 329; LEI Nº 9.394/96, ART. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ. STF, TEMA 6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Alvarez Urdiales (OAB: 256744/SP) (Defensor Dativo) - E. M. G. de F. - Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Bruna dos Santos Silva (OAB: 397924/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309