1000468-74.2026.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-74.2026.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Francis Henrique Thabet - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IPVA - ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021. BENEFÍCIO FISCAL QUE, EMBORA DECORRA DIRETAMENTE DA LEI, EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, CONFORME ART. 1º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022, PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO DA DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francis Henrique Thabet (OAB: 169597/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FRANCIS HENRIQUE THABET
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIS HENRIQUE THABET
OAB: 169597/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-74.2026.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Francis Henrique Thabet - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IPVA - ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021. BENEFÍCIO FISCAL QUE, EMBORA DECORRA DIRETAMENTE DA LEI, EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, CONFORME ART. 1º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022, PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO DA DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francis Henrique Thabet (OAB: 169597/SP) - 16º Andar, Sala 1607