1000468-46.2026.5.02.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 - 3ª VT MOGI DAS CRUZES - JUIZ(A) AUXILIAR ATOrd 1000468-46.2026.5.02.0521 RECLAMANTE: LUCIANE FARIA GONCALVES RECLAMADO: EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2208cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos das razões de decidir, que compõem este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por LUCIANE FARIA GONCALVES em face de EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA e GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Declarar extinto sem resolução de mérito o pedido afeto ao FGTS + 40% (arts. 840, § 3º, da CLT e 485, I, do CPC); 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, conforme capítulo 4; 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré, que fica absolvida de qualquer condenação nestes autos; 4. Fixar honorários advocatícios recíprocos (10%), observados os benefícios da justiça gratuita em proveito da parte autora; O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado (vide seção “parâmetros de liquidação”). Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Honorários do perito engenheiro pela ré (R$ 3.000,00) e honorários do perito médico pela União (R$ 500,00), conforme Tema 188 do TST. Intimem-se as partes e, com relação à União, observe-se o disposto no art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 e PGF 47/2023. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE FARIA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 - 3ª VT MOGI DAS CRUZES - JUIZ(A) AUXILIAR ATOrd 1000468-46.2026.5.02.0521 RECLAMANTE: LUCIANE FARIA GONCALVES RECLAMADO: EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2208cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos das razões de decidir, que compõem este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por LUCIANE FARIA GONCALVES em face de EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA e GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Declarar extinto sem resolução de mérito o pedido afeto ao FGTS + 40% (arts. 840, § 3º, da CLT e 485, I, do CPC); 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, conforme capítulo 4; 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré, que fica absolvida de qualquer condenação nestes autos; 4. Fixar honorários advocatícios recíprocos (10%), observados os benefícios da justiça gratuita em proveito da parte autora; O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado (vide seção “parâmetros de liquidação”). Custas processuais pela parte ré, fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Honorários do perito engenheiro pela ré (R$ 3.000,00) e honorários do perito médico pela União (R$ 500,00), conforme Tema 188 do TST. Intimem-se as partes e, com relação à União, observe-se o disposto no art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 e PGF 47/2023. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A - EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.