1000464-62.2016.5.02.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000464-62.2016.5.02.0067 RECLAMANTE: MARCOS ELI FERREIRA SOARES RECLAMADO: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f3b3d proferida nos autos. Processo nº 1000464-62.2016.5.02.0067 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho; São Paulo, 26/08/2026. Juliana Cid Noguera Coca O perito apresenta o laudo adequado no id.eee290f, conforme determinado no v. acórdão de ID. c02d13b. A 6ª ré - Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês apresentou impugnação aos cálculos periciais (ID acb2c14), alegando incorreção na apuração das multas normativas. Sustenta que a penalidade deveria incidir apenas uma vez por convenção coletiva e que os juros de mora deveriam contar somente a partir do trânsito em julgado. Afirma, ainda, que o perito extrapolou a vigência das normas coletivas e aplicou índices de atualização em duplicidade sobre a cota do segurado. Sem razão. Ressalte-se que multas normativas foram calculadas conforme o disposto nas decisões de ID 02d2b41 e id.2d96baa, que já havia apreciado a matéria. Não prospera a tese de início dos juros no trânsito em julgado, pois as multas convencionais, uma vez integradas ao título executivo judicial, seguem a regra geral de atualização dos débitos trabalhistas. Sobre a vigência das normas, o perito esclareceu no id.700bc13 que a apuração limitou-se à data da demissão do autor (01/03/2015), respeitando os marcos temporais das convenções coletivas. Por fim, a suposta duplicidade da contribuição previdenciária do segurado decorre apenas da metodologia de preenchimento do PJe-Calc, que exige a demonstração separada do valor a ser abatido do crédito do autor e do montante a ser recolhido à União, sem que isso represente dupla incidência de índices sobre a mesma base de cálculo. A União Federal também impugnou a conta (ID 3239d0b), sob o argumento de que os critérios de atualização das contribuições previdenciárias não ficaram claros, requerendo a aplicação da taxa SELIC e do regime de competência para o labor posterior a 05/03/2009. Sem razão. Os esclarecimentos periciais de ID 1bae2e0 demonstram que o cálculo observou estritamente o v. Acórdão de ID c02d13b. Verifica-se na planilha de id. 1bae2e0 os parâmetros aplicados ao sistema PJE-Calc (itens 4 e 5 do critério de cálculo). Isso posto, face à expressa concordância do autor (id. 1978be8) e do silêncio das demais reclamadas, em que se admite sua concordância tácita com as contas adequadas apresentadas pela perita, retifico a sentença de liquidação de id.2d96baa e homologo o laudo pericial de id.eee290f/ b12b18a . Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado. Portanto, fixo o valor bruto da execução no importe de R$527.445,62, em 31/05/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente as parcelas discriminadas na planilha de id.b12b18a, Mantenho os honorários periciais contábeis fixados no id. 2d96baa. A 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito do autor e a 6ªré é subsidiariamente responsável pelo pagamento do crédito do autor (fls. 555- ID. d9c5c48 - Pág. 7). Cite-se a 2ª reclamada para pagamento da execução em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. Citem-se por edital a 1ªré (R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 66.841.552/0001-30 e seus sócios ELOIZA MARIA DE ALMEIDA – CPF: 086.727.358-54; JENIFFER PAULA KIYOTO VALENTE - CPF: 404.098.208-81; PAULO SERGIO GONCALVES VALENTE - CPF: 134.908.728-94), a 3ªré (MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ:03.987.717 /0001-67, bem como seus sócios e representantes legais ELOIZA MARIA DE ALMEIDA, CPF 086.727.358-54 e MEIRE BERNARDO DE ALCANTARA, CPF 185.205.398-40), a 4ª ré (PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ 07.784.896/0001-96) e a 5ª ré ( PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA -CNPJ 11.924.133/0001-70) para pagamento da execução ou indicação de bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual atribuo a presente decisão força de edital para os devidos fins. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial das devedoras solidárias (1ª a 5ª rés) com a utilização dos convênios, Sisbajud (bloqueio), Renajud, Arisp e Infojud. Em caso de bloqueio de ativos financeiros da executada, determino a imediata transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo até o limite da execução e a liberação de eventuais valores excedentes. Cumprido, intime-se o autor para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. Intime-se a 6ª ré, devedora subsidiária, para ciência da presente decisão. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se do Pje-Calc-Sistema de Cálculos Trabalhistas. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES