1000463-86.2020.8.26.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-86.2020.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Nelson de Moura Montarroios - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Municipio de Arujá - Apelado: Nelson de Moura Montarroios e outro - Apelado: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA E DO PRAZO AQUISITIVO. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE DEMANDAS CONEXAS QUE VERSAM SOBRE A PROPRIEDADE E A POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CENTRO RESIDENCIAL ARUJÁ, NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ/SP. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, NELSON DE MOURA MONTARROIOS SUSTENTA EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL, DIRETAMENTE E POR SUCESSÃO POSSESSÓRIA DE SUA ANTECESSORA, ALEGANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CF E NO ART. 1.240 DO CC. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E SUSTENTA A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS, PLEITEANDO A IMISSÃO NA POSSE E A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO A IMISSÃO DA IMOBILIÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, INCIDENTE DESDE A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, BEM COMO DOS DÉBITOS DE IPTU E DEMAIS ENCARGOS A ELE VINCULADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NELSON DE MOURA MONTARROIOS, QUE ARGUI NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES, BEM COMO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELO APELANTE E, NO MÉRITO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DO CABIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE FRUIÇÃO, ÀS BENFEITORIAS E À IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ENCONTRA RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL JÁ PRODUZIDA EM DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INEXISTIR HIPÓTESE ENQUADRÁVEL NO ART. 178 DO CPC. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CF E NO ART. 1.240 DO CC PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONTINUIDADE DA POSSE E À CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA ACCESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243 DO CC). A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA, EM 2010, PELA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. AFASTA EVENTUAL EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO AQUISITIVO, SEM, CONTUDO, DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. INEXISTINDO PROVA SEGURA DA POSSE QUALIFICADA APTA À FORMAÇÃO DO LAPSO AQUISITIVO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. COMPROVADA, POR SUA VEZ, A PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA MEDIANTE A MATRÍCULA DO IMÓVEL, MANTÉM-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL, A APURAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES DEVE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O VALOR APURADO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE QUANTIFICAR O EFETIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCORPORADO AO IMÓVEL, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINAR O PAGAMENTO. QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO, O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, OCASIÃO EM QUE O OCUPANTE É FORMALMENTE CIENTIFICADO DA INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO CONTRA A POSSE EXERCIDA E CONSTITUÍDO EM MORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DETERMINAR A APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES INCORPORADAS AO IMÓVEL, MANTIDO O AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. MANTÉM-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, TAMPOUCO SUPRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. 2. A ACCESSIO POSSESSIONIS EXIGE PROVA SEGURA DA CONTINUIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA E DO EXERCÍCIO DE POSSE APTA À SOMA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. 3. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O OCUPANTE DO IMÓVEL. 5. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.”. (V. 13774) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Felix França (OAB: 264451/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) (Procurador) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Fabio Cesar Paschoal (OAB: 446595/SP) - 4º andar