1000463-69.2025.8.26.0673

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-69.2025.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Banco Master S.a. - Apelada: Marinete Pedro Alves - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO C. STJ AO CASO CONCRETO; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA AUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (V) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (VI) OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO AO TEMA 1414/STJ. DIFERENCIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETADAS PELO TEMA 1414/STJ, EM RELAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE VÍCIO INFORMACIONAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL, MAS SIM A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO AUTOR, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA NO PADRÃO ICP-BRASIL, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A VINCULAR O CONTRATO À AUTORA E INSUFICIÊNCIA DA BIOMETRIA FACIAL APRESENTADA, DESACOMPANHADA DE RELATÓRIO AUDITÁVEL E METADADOS ÍNTEGROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA DOBRADA, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO. 6. DANO MORAL. MANTIDO. FATOS QUE GERARAM ABALO EM GRAU SUFICIENTE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL, EIS QUE A AUTORA TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO TERMOS DA SÚMULA 54, DO C. STJ. 7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM CRITÉRIO DE EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º-A). REJEIÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 85, DO CPC/15, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA FIXADA PELO STJ NO TEMA 1076. ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A) DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Flavio Burgos Balbino (OAB: 299452/SP) - 3º andar