1000463-30.2025.8.26.0589

Processo 1000463-30.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Esther Hellena de Pinho Pedroza - - Veronica Feliciano de Pinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO e outro - A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se às causas de menor complexidade. Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite legal, verifica-se que a presente demanda envolve discussão acerca da dinâmica do acidente, do nexo causal, da existência de sequelas físicas permanentes, danos estéticos e eventual redução funcional decorrente da amputação sofrida pela autora. A solução da controvérsia pode demandar a realização de prova pericial médica especializada, destinada à aferição das sequelas permanentes alegadas, bem como da extensão dos danos estéticos e funcionais suportados pela menor. A necessidade de dilação probatória complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, justificando a permanência do feito perante este Juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. São pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente ocorrido em 23/09/2024; b) a existência de falha no dever de vigilância, guarda e proteção da menor por parte da Administração Pública; c) a ocorrência de eventual causa excludente do nexo causal, especialmente a alegada força maior decorrente de rajada de vento; d) a existência e extensão dos danos físicos, estéticos, morais e funcionais alegados; e) o nexo causal entre a conduta administrativa e os danos narrados na inicial; f) a eventual responsabilidade civil do Município de São Simão pelos danos suportados pela autora. Para que sejam dirimidos os fatos controvertidos e observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro, por ora, a produção de prova pericial médica, a fim de apurar a existência de sequelas permanentes; eventual redução funcional da mão direita; repercussões estéticas da amputação; necessidade de tratamentos futuros e eventual incapacidade parcial ou limitação funcional decorrente da lesão. A perícia deverá ser realizada apelo IMESC, que deverá ser integralmente responsável pelo custeio de sua produção, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Faculto às partes a juntada de novos documentos, na forma do CPC, bem como a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo pericial deve ser apresentado em 30 (trinta) dias após o exame físico da autora. Indefiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia, por inexistir questão fática a ser dirimida neste âmbito, de modo que não há necessidade ou pertinência ao deslinde do feito. Postergo a análise da necessidade e pertinência da prova oral requerida pela autora, após a apresentação do laudo pericial. Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)