1000462-89.2014.8.26.0699
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-89.2014.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Município de Salto de Pirapora - Apelado: Francisco Alves Pereira e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO CONFINANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS, COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTS. 370 E 371 DO CPC). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, MINUCIOSO E EXAUSTIVO, QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA CORRESPONDENTE A ALINHAMENTO DA VIA. AFASTAMENTO. PROVA PERICIAL EQUIDISTANTE, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE AVANÇO SOBRE O DOMÍNIO PÚBLICO. MURO FRONTAL QUE RESPEITA O ALINHAMENTO CONSOLIDADO DE TODA A EXTENSÃO DO LOTEAMENTO. VIABILIDADE TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO FUTURA DO PASSEIO PÚBLICO À LARGURA MÍNIMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2000 DE SALTO DE PIRAPORA, SEM ALTERAÇÃO DAS DIVISAS DO LOTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS PARECERES ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE DERRUÍDA POR PROVA TÉCNICA JUDICIALIZADA E IMPARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 3º DA CF E DA SÚMULA 340 DO STF. LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO TEMA 1025 DE RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Silva Pinheiro (OAB: 440567/SP) (Procurador) - Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP) - Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FRANCISCO ALVES PEREIRA
Autor MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI
OAB: 356627/SP
ANDERSON TORQUATO DA SILVA
OAB: 292552/SP
CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA
OAB: 198938/SP
LUÍS FERNANDO SILVA PINHEIRO
OAB: 440567/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-89.2014.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Município de Salto de Pirapora - Apelado: Francisco Alves Pereira e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO CONFINANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS, COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTS. 370 E 371 DO CPC). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, MINUCIOSO E EXAUSTIVO, QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA CORRESPONDENTE A ALINHAMENTO DA VIA. AFASTAMENTO. PROVA PERICIAL EQUIDISTANTE, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE AVANÇO SOBRE O DOMÍNIO PÚBLICO. MURO FRONTAL QUE RESPEITA O ALINHAMENTO CONSOLIDADO DE TODA A EXTENSÃO DO LOTEAMENTO. VIABILIDADE TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO FUTURA DO PASSEIO PÚBLICO À LARGURA MÍNIMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2000 DE SALTO DE PIRAPORA, SEM ALTERAÇÃO DAS DIVISAS DO LOTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS PARECERES ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE DERRUÍDA POR PROVA TÉCNICA JUDICIALIZADA E IMPARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 3º DA CF E DA SÚMULA 340 DO STF. LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO TEMA 1025 DE RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Silva Pinheiro (OAB: 440567/SP) (Procurador) - Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP) - Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - 4º andar